Advogado - DESENVOLVESP - Direito Civil - ii

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✅ 7 questões

😐 Médio

👥 52

🏆 2

📈 37%

Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.
✂️ b) Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz.
✂️ c) A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.
✂️ d) Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.
✂️ e) Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

É hipótese de novação:

✂️ a) o atingimento do patrimônio dos sócios de pessoa jurídica, em caso de desconsideração da personalidade desta.
✂️ b) a celebração de confissão de dívida, prorrogando o prazo de vencimento da dívida.
✂️ c) a inclusão de um garantidor, em ato posterior à celebração do negócio jurídico principal.
✂️ d) o falecimento do devedor, subsistindo a dívida com relação aos herdeiros, nos limites da herança.
✂️ e) a substituição do credor, em virtude de obrigação nova, ficando o devedor quite com o credor original.

Uma das formas de transmissão das obrigações é a cessão de crédito. A respeito do instituto, é correto afirmar que

✂️ a) não se admite a cláusula proibitiva de cessão, salvo se uma das partes for composta por órgão da Administração Pública.
✂️ b) em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.
✂️ c) havendo mais de um devedor, solidariamente responsáveis pela dívida, é vedada a cessão de crédito.
✂️ d) a penhora do crédito, com conhecimento por parte do credor, impossibilita a cessão.
✂️ e) é nula a cessão realizada sem que se tenha procedido à notificação do devedor.

É correto afirmar que a exceção do contrato não cumprido

✂️ a) é aplicada tão somente em determinadas espécies de contratos bilaterais, conforme específicas previsões legais.
✂️ b) depende de expressa convenção, por escrito, entre as partes.
✂️ c) consiste na faculdade de não cumprimento das obrigações, por uma das partes, em razão da existência de condições suspensivas.
✂️ d) não tem previsão no ordenamento jurídico brasileiro, mas o instituto tem larga aplicação, por construção doutrinária e jurisprudencial.
✂️ e) pode ocorrer em caso de diminuição do patrimônio de uma das partes, capaz de comprometer a prestação pela qual se obrigou.

No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente.
✂️ b) Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária.
✂️ c) O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação.
✂️ d) Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu.
✂️ e) Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

Em caso de alienação de bem móvel alugado, o adquirente

✂️ a) poderá notificar o locatário para devolução do bem em 90 (noventa) dias, se houver cláusula de vigência em caso de alienação.
✂️ b) estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, independentemente de haver registro do contrato no cartório competente.
✂️ c) deverá respeitar o contrato de locação, havendo ou não cláusula de vigência em caso de alienação, na medida em que o locatário é parte estranha à compra e venda.
✂️ d) estará obrigado a respeitar o contrato de locação, se houver cláusula de vigência em caso de alienação, bem como registro no cartório competente.
✂️ e) poderá requerer a devolução do bem tão somente se o locatário foi previamente notificação acerca da compra e venda e não apresentou qualquer espécie de oposição.