Simulado: Advogado - DESENVOLVESP - Direitos Difusos e Coletivos

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Q13649 • Conhecimentos Específicos • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Segundo a lei das Ações Civis Públicas, as associações serão legitimadas ativas para propor demandas coletivas se preencherem concomitantemente alguns requisitos, dentre os quais:

a) estiverem constituídas há pelo menos dois anos nos termos da lei civil.
b) incluírem entre as suas finalidades institucionais a proteção à livre concorrência e a proteção ao patrimônio estético.
c) estiverem constituídas há pelo menos um ano, mesmo que informalmente.
d) incluírem em suas finalidades institucionais apenas a proteção ao meio ambiente e a proteção ao paisagismo.
e) estiverem constituídas há pelo menos seis meses, nos termos da lei civil.

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Q13650 • Conhecimentos Específicos • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são

a) anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.
b) nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.
c) nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.
d) anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.
e) nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.

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Q13651 • Conhecimentos Específicos • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

A Lei n.º 8.429/92, também conhecida como lei da “Improbidade Administrativa”, sanciona os atos ilícitos praticados por agentes públicos no exercício de seu mandato, cargo, emprego ou função administrativa pública. A respeito dos atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que, dentre os que importam

a) em enriquecimento ilícito, está o ato de facilitar por qualquer forma a incorporação ao patrimônio de pessoa física, bem e rendas integrantes do acervo de pessoas públicas.
b) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele realizado com o fito de perceber vantagem econômica direta ou indiretamente, para facilitar a aquisição de bem imóvel por parte das pessoas públicas.
c) em atos que prejudicam o erário, está aquele praticado com a intenção de negar a publicidade de atos oficiais.
d) em enriquecimento ilícito, está o ato praticado visando fim proibido em lei ou regulamento.
e) em atos que atentam contra os princípios da administração pública, está aquele que frustra a licitude de um concurso público.

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Q13652 • Conhecimentos Específicos • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Um médico cirurgião foi contratado para realizar uma intervenção em um paciente diagnosticado com pedras na vesícula. Fez a cirurgia e, após algum tempo, o paciente ainda sentia muitas dores no abdômen, sendo que, ao realizar um exame, descobriu que o cirurgião deixou dentro de seu corpo uma agulha cirúrgica que estava lhe causando inúmeras pequenas perfurações, afetando o bom funcionamento de seu intestino.

Analisando o caso sob o prisma da responsabilidade civil, constante no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que a responsabilidade do médico é

a) objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
b) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de noventa dias, a contar do aparecimento da nova patologia.
c) objetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
d) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo prescricional de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.
e) subjetiva, sendo que o paciente poderá propor ação no prazo decadencial de cinco anos, a contar do aparecimento da nova patologia.

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Q13653 • Conhecimentos Específicos • Direitos Difusos e Coletivos • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Para que as penalidades previstas na Lei n.º 8.429/92 (Improbidade Administrativa) sejam aplicadas, é necessária a observância das regras do devido processo legal estampado no bojo do referido texto normativo. A respeito do processo judicial para apuração de atos ilícitos praticados por autoridades públicas, é correto afirmar que

a) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta, pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
b) se o Ministério Público não for parte, atuará, facultativamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
c) a ação principal seguirá pelo rito sumário e poderá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar.
d) se o Ministério Público não for parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de anulabilidade do procedimento.
e) a ação principal seguirá pelo rito ordinário e deverá ser proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de 30 dias da distribuição da medida cautelar.

Advogado - DESENVOLVESP - Direitos Difusos e Coletivos

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