Simulado: Advogado - DESENVOLVESP - Direito da Criança e do Adolescente

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Q13654 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado
O Estatuto da Criança e do Adolescente possui em seu bojo um capítulo destinado a regulamentar a proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.

A respeito dessa regulamentação, é correto afirmar:
- a) admitir-se-á o litisconsórcio necessário entre o Ministério Público da União e dos Estados, na defesa dos interesses e direitos das crianças e adolescentes.
- b) em caso de desistência ou abandono da ação proposta por associação legitimada, o Ministério Público, ou outro legitimado, deverá assumir a titularidade ativa.
- c) em ações de obrigação de fazer ou não fazer, caso haja imposição de multa diária ao réu, esta poderá ser exigida mesmo que haja apelação sob análise no Tribunal.
- d) os valores das multas impostas ao réu em ações de obrigação de fazer ou não fazer serão revertidas ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo Estado.
- e) o juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
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Q13655 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado
O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A respeito desse órgão, é correto afirmar que
- a) em cada município haverá, no mínimo, um conselho t utelar como órgão da administração pública, composto por seis membros escolhidos pela população, com mandato de quatro anos, não permitida a recondução.
- b) poderá ser eleito como membro do conselho tutelar quem for reconhecido como moralmente idôneo, que possua idade superior a vinte e um anos e resida no município onde exercerá suas atividades.
- c) são considerados suspeitos de servir no mesmo conselho tutelar: marido e mulher, ascendentes, descendentes, sogro e nora.
- d) a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
- e) o exercício efetivo do cargo de conselheiro não constituirá serviço público e sim ato assistencial voluntário.
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Q13656 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Direito da Criança e do Adolescente • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado
As crianças e os adolescentes possuem um tratamento diferenciado pela lei porque encontram-se em uma situação distinta enquanto passam por essas fases da vida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a legislação atual que prevê, especificamente, quais os direitos fundamentais que devem ser garantidos a esse nicho da população brasileira.

A respeito desses direitos, é correto afirmar:
- a) entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada apenas por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade.
- b) o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível, imprescritível, podendo ser exercitado apenas contra os pais, observado o segredo de justiça.
- c) para colocação em família substituta serão, sempre que possível, ouvidos a criança ou o adolescente, por uma equipe interprofissional, sendo que, em se tratando de maior de 12 anos, será necessário seu consentimento, a ser colhido em audiência.
- d) a guarda sempre será concedida fora dos casos de adoção e tutela, para atender a situações peculiares, ou suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis pela criança ou pelo adolescente.
- e) o deferimento da tutela independe de prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica, necessariamente, o dever de guarda.

Advogado - DESENVOLVESP - Direito da Criança e do Adolescente

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