Simulado: Advogado - DESENVOLVESP - Direito Administrativo

1Q13665 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Contratado atrasa a execução do contrato administrativo comprovando caso fortuito ou força maior, requerendo prorrogação do contrato. Nesse caso, a administração

✂️ a) pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.
✂️ b) não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.
✂️ c) deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.
✂️ d) não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.
✂️ e) não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

2Q13666 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

O número mínimo de convidados para participar em licitação pela modalidade convite é

✂️ a) 15.
✂️ b) 10.
✂️ c) 5.
✂️ d) 3.
✂️ e) 2.

3Q13667 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado, dentre elas:

✂️ a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.
✂️ b) impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.
✂️ c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.
✂️ d) a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.
✂️ e) pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

4Q13668 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A prescrição quinquenal é válida para direitos reais e pessoais, não se aplicando regras de direito comum à matéria administrativa, afastada reiteradamente pelas decisões jurisprudenciais.
✂️ b) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
✂️ c) A interrupção do prazo quinquenal de prescrição é reconhecida todas as vezes que for necessário ao administrado, conforme jurisprudência majoritária dos tribunais superiores.
✂️ d) As pretensões declaratórias em face da Fazenda Pública prescrevem no mesmo prazo das pretensões condenatórias.
✂️ e) O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em lei, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual esta se originar.

5Q13669 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
✂️ b) A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
✂️ c) O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
✂️ d) A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
✂️ e) O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

6Q13670 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto ao concurso, modalidade especial de licitação.

✂️ a) Por não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta.
✂️ b) Seu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia.
✂️ c) Há impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico.
✂️ d) Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.
✂️ e) Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

7Q13671 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.
✂️ b) Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.
✂️ c) No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.
✂️ d) Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.
✂️ e) Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

8Q13672 | Direito Administrativo, Advogado, DESENVOLVESP, VUNESP

As agências reguladoras têm natureza jurídica de

✂️ a) empresa pública com estruturação orgânica e funcional em nível constitucional.
✂️ b) modelo descentralizado, regulatório, vinculado a uma empresa pública especialmente criada para esse fim.
✂️ c) órgão federal, integradas por entidades dotadas de características não uniformes, variáveis dentro de determinados limites.
✂️ d) órgão integrante de administração direta, configurando-se em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.
✂️ e) pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias especiais, condição essencial para que desempenhem efetivamente seu papel.

Advogado - DESENVOLVESP - Direito Administrativo

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