Advogado - DESENVOLVESP - Direito Administrativo

a) pode aceitar sua prorrogação, desde que prevista nas condições da contratação como cláusula expressa.

b) não deve aceitar sua prorrogação, pois está rescindido automaticamente o contrato ante o atraso.

c) deve aceitar a prorrogação, em razão de o atraso estar fundamentado nas excludentes de força maior ou caso fortuito.

d) não deve aceitar a prorrogação pela falta de previsão legal para a escusa de cumprimento.

e) não deve aceitar a prorrogação, pois somente autorização judicial poderá fazê-lo.

a) 15.

b) 10.

c) 5.

d) 3.

e) 2.

a) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo não superior a dois anos.

b) impedimento de contratar com a Administração e multa de 30% do valor contratado.

c) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos.

d) a perda da garantia e multa correspondente a 25% do valor contratado, se a inadimplência for parcial.

e) pagamento em dobro do valor da garantia e suspensão temporária de participação em licitação até seu efetivo pagamento.

a) A prescrição quinquenal é válida para direitos reais e pessoais, não se aplicando regras de direito comum à matéria administrativa, afastada reiteradamente pelas decisões jurisprudenciais.

b) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

c) A interrupção do prazo quinquenal de prescrição é reconhecida todas as vezes que for necessário ao administrado, conforme jurisprudência majoritária dos tribunais superiores.

d) As pretensões declaratórias em face da Fazenda Pública prescrevem no mesmo prazo das pretensões condenatórias.

e) O direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em lei, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual esta se originar.

a) O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.

b) A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.

c) O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.

d) A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.

e) O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

a) Por não haver regra própria, utilizam-se os mesmos critérios da concorrência, objetivando o menor preço e a melhor proposta.

b) Seu regulamento não pode exigir qualificação dos participantes, por ferir o princípio da isonomia.

c) Há impedimento legal para a impugnação dos termos do edital em se tratando de contratação de trabalho artístico.

d) Não existe a fase competitiva de disputa por preço, pois o valor a ser pago pela administração já está definido previamente no ato convocatório.

e) Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados.

a) Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.

b) Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.

c) No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.

d) Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.

e) Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

a) empresa pública com estruturação orgânica e funcional em nível constitucional.

b) modelo descentralizado, regulatório, vinculado a uma empresa pública especialmente criada para esse fim.

c) órgão federal, integradas por entidades dotadas de características não uniformes, variáveis dentro de determinados limites.

d) órgão integrante de administração direta, configurando-se em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.

e) pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias especiais, condição essencial para que desempenhem efetivamente seu papel.