Simulado: Advogado - DESENVOLVESP

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Q13673 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Na hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebimento mediante subordinação ao cumprimento de obrigação acessória, deve o contribuinte promover ação

a) anulatória de lançamento tributário com depósito do montante integral.
b) cautelar fiscal.
c) consignatória em pagamento.
d) anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada.
e) executória contra a Fazenda Pública.

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Q13675 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

_______________ utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

De acordo com o Código Tributário Nacional, completa corretamente a lacuna a expressão: os princípios gerais de direito

a) privado.
b) público.
c) tributário.
d) financeiro.
e) administrativo.

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Q13676 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

A Constituição Federal veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como veda que referida cobrança se dê antes de decorridos noventa dias da publicação da lei que os instituir ou aumentar. Tais vedações refletem o que a doutrina, respectivamente, denomina de princípio da anterioridade e de noventena.

Assinale a alternativa na qual se encontra um tributo que se sujeita à anterioridade, mas excepciona a noventena.

a) Empréstimo compulsório instituído no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
b) Empréstimo compulsório instituído para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
c) Imposto sobre produtos industrializados.
d) Imposto de renda.
e) Contribuição de intervenção no domínio econômico.

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Q13677 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

A competência tributária para instituir imposto sobre a propriedade territorial rural pertence

a) exclusivamente à União.
b) privativamente aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
c) concorrentemente à União e aos municípios que optarem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.
d) concorrentemente à União e ao Distrito Federal.
e) residualmente aos Estados e ao Distrito Federal, caso optem por fiscalizar e cobrar o imposto, na forma da lei, conforme determina a Constituição Federal.

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Q13678 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Encontra previsão expressa no procedimento que rege a execução fiscal:

a) a exceção de pré-executividade.
b) a prescrição intercorrente.
c) a presunção absoluta de liquidez e certeza da Dívida Ativa regularmente inscrita.
d) a denúncia espontânea.
e) a impenhorabilidade de plantações.

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Q13679 • Direito Tributário • VUNESP • DESENVOLVESP • Advogado

Assinale a alternativa correta no que respeita ao procedimento da medida cautelar fiscal.

a) Se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
b) Da sentença que decretar a medida cautelar cabe agravo de instrumento.
c) O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.
d) Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
e) O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.

Advogado - DESENVOLVESP - Direito Tributário

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