Advogado - UFBA - Direito Processual do Trabalho

a) O depoimento de testemunha que for surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever, nem por meio de intérprete, não será permitido por falta de previsão legal.

b) Se a testemunha for um servidor público civil, e tiver de depor em hora do serviço, seu comparecimento terá de ser requisitado ao chefe da respectiva repartição.

c) No procedimento ordinário e no procedimento sumaríssimo, cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, sendo que, no inquérito para apuração de falta grave, esse número poderá ser elevado a seis.

d) As partes não poderão indicar mais de cinco testemunhas, seja qual for o procedimento, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, em que esse número poderá dobrar.

e) As testemunhas comparecerão à audiência independentemente de notificação ou intimação, sendo que as que não comparecerem não serão ouvidas, ainda que seja requerido pela parte a intimação das ausentes.

a) O requisito do prequestionamento, de preenchimento indispensável para o conhecimento dos recursos de natureza extraordinária na justiça do trabalho, pressupõe menção expressa, na decisão recorrida, ao dispositivo de lei ou da Constituição da República, cuja violação se argui

b) Cabe recurso de revista das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídios coletivos, pela seção de dissídios coletivos dos Tribunais Regionais do Trabalho.

c) O recurso de revista, em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, é admissível se interposto sob o fundamento de contrariar orientação jurisprudencial do TST.

d) O recolhimento do valor da multa imposta por litigância de má-fé é pressuposto objetivo para a interposição dos recursos trabalhistas.

e) O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.

a) O não comparecimento do reclamante à audiência importa na aplicação de confissão, salvo motivo relevante.

b) É permitida a reunião de várias ações em um único processo se houver identidade de matérias e do polo passivo, ainda que o polo ativo originário seja titularizado por trabalhadores distintos.

c) Em reclamação trabalhista movida contra um município, esse não comparece à audiência inaugural. Diante dessa hipótese, não se cogita de revelia, porque o direito é indisponível.

d) Diante da ausência de indicação do valor atribuído à causa, deve o juiz adiar a audiência, conferindo prazo para que o reclamante indique o valor, sob pena de indeferimento, visto que o valor da causa é um dos requisitos da petição inicial.

e) O juiz deve indeferir a designação de perícia que envolve apuração de insalubridáde no ambiente de trabalho, caso o reclamante, na inicial, descumprindo requisito legal, não tenha especificado a perícia como meio de prova.