Simulado: Advogado - UFBA - Direito Constitucional

É caso de decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão regional na capital de uma das unidades federativas.

A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da polícia federal.

O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional.

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as seguintes: restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

É assegurado ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do que o salário normal.

A localização dos direitos sociais no título constitucional destinado aos direitos e às garantias fundamentais não acarreta, por consequência, a subordinação à regra da autoaplicabilidade das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político recém criado, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o repouso semanal, remunerado aos domingos.

É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em 70%.

Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.

Ao enunciar a liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, a Constituição Federal determina expressamente que o exercício desse direito deve resguardar determinados bens ou valores constitucionais. Encontram-se, entre eles, o pluripartidarismo, a soberania nacional e a separação dos poderes.

Pela disciplina constitucional do Brasil, os partidos políticos somente podem receber recursos financeiros de entidades estrangeiras se, regularmente constituídos e sem pendências com a justiça eleitoral, obtiverem aprovação do correlato plano de investimentos junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Embora se caracterizem como pessoas jurídicas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o registro de seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral do estado em que estejam sediados.

Os partidos devem, obrigatoriamente, ter caráter nacional.

Uma vez naturalizada brasileira, a pessoa não mais perde a nacionalidade.

Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade, casado com brasileiro nato por mais de cinco anos.

Considere que Joana, cidadã brasileira, casada com Ricardo, cidadão espanhol, ocupe posto diplomático brasileiro na China, quando Marcelo, filho do casal, nascer. Nessa situação, Marcelo será considerado brasileiro nato.

Brasileiro naturalizado, podendo vir a ser considerado brasileiro nato se residir no Brasil e optar, a qualquer tempo, depois de atingir a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.