Simulado: Advogado - AMAZUL - Direito Administrativo

1 Q13881 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Acerca das modalidades de licitação, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A modalidade de licitação Leilão será determinada em função de limites contidos na Lei, tendo em vista o valor estimado da contratação.
b) Nos casos em que couber a modalidade Convite, a Administração poderá utilizar a Tomada de Preços e, em qualquer caso, a concorrência.
c) Em caso de utilização da modalidade Convite, a administração somente poderá exigir do licitante não cadastrado os documentos previstos nos artigos 27 a 31 da Lei nº 8.666/1993, que comprovem habilitação compatível com o objeto da licitação, nos termos do edital.
d) Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
e) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

2 Q13882 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
b) Poderá ser exigido garantia de proposta.
c) Na fase externa do Pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de carta com aviso de recebimento (AR).
d) O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
e) Os atos essenciais do pregão, exceto os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

3 Q13883 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Apesar de se saber que a classificação dos atos administrativos não é uniforme entre os publicistas, haja vista que os atos administrativos podem ser objeto de múltiplas classificações, conforme o critério em função do qual sejam agrupados, ela é útil para sistematizar o estudo e facilitar a compreensão. Sobre os atos administrativos negociais (classificação usada por Hely L. Meirelles) ou in specie (classificação usada por Celso A. B. de Mello), assinale a alternativa correta.

a) A Licença é o ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade.
b) A autorização é ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público possibilita ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos.
c) A licença para edificar, por meio de alvará, por exemplo, constitui-se como ato vinculado conhecido por Autorização.
d) A Homologação envolve apreciação discricionária.
e) Aprovação é ato plenamente vinculado, não admitindo discricionariedade, pelo qual a Administração Pública aprova a realização de certa atividade ao particular, uma vez demonstrado por este o preenchimento dos requisitos legais exigidos.

4 Q13884 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Considerando a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público- privada, no âmbito da Administração Pública, analise as assertivas abaixo.

I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

II. Na contratação de parceria público-privada, será observada, entre outras diretrizes, a repartição objetiva de riscos entre as partes.

III. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade Tomada de Preços.

É correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, II e III.

5 Q13885 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) O contrato administrativo de colaboração ocorre quando a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular. É realizado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.
b) O equilíbrio financeiro, em um contrato administrativo, deve ser mantido durante toda a execução do contrato, salvo quando a Administração se utilizar de cláusula exorbitante, alterando unilateralmente as cláusulas regulamentares do contrato, em que poderá violar o direito do contratado de ver mantida a equação financeira originariamente estabelecida.
c) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de Concorrência e de Tomada de Preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço
d) O contrato administrativo, regularmente publicado, exige o registro em cartório com a presença de testemunhas.
e) São consideradas cláusulas acessórias aquelas que indicam o crédito pelo qual correrá a despesa e que estipulam a obrigação do contratado de manter, durante a execução, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

6 Q13886 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Com relação aos agentes públicos e suas espécies ou categorias, assinale a alternativa correta.

a) Prefeitos municipais são agentes administrativos, pois se vinculam ao Estado como seus representantes, exercendo atribuições governamentais.
b) Agentes honoríficos são servidores públicos considerados temporários, eventuais do Poder Público. Apesar de sua vinculação ser transitória, seus serviços geram obrigações de natureza trabalhista e previdenciária.
c) Os agentes políticos atuam com plena liberdade funcional, desempenhando suas atribuições e prerrogativas e responsabilidades próprias, estabelecidas na Constituição e em leis especiais. São investidos por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais.
d) Agentes credenciados são particulares que recebem incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público, realizando em nome próprio, por sua conta e risco, atendendo às normas da Administração Pública. Leiloeiros, tradutores e intérpretes públicos são exemplos de agentes credenciados.
e) Agentes delegados são representantes do Estado em determinado ato, mediante remuneração do Poder Público delegante.

7 Q13887 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

A respeito dos direitos e das vantagens dos servidores públicos federais, baseados na Lei nº 8.112/1990, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior deverão ser compensadas.

( ) O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

( ) Constituem indenizações ao servidor, entre outras: adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; ajuda de custo; e adicional noturno.

a) V/ F/ F/ V
b) V/ F/ V/ V
c) F/ V/ F/ F
d) F/ V/ F/ V
e) V/ F/ V/ F

8 Q13888 | Direito Administrativo, Advogado, AMAZUL, CETRO

Conforme o disposto no artigo 95, da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o servidor não poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, sem autorização do

a) ministro das Relações Exteriores.
b) chefe imediato.
c) diretor do Órgão, Autarquia, Empresa Pública ou Fundação a que o servidor esteja vinculado.
d) presidente da República, presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) ministro da Casa Civil.

Advogado - AMAZUL - Direito Administrativo - i

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