Simulado: Advogado - AMAZUL - Direito Administrativo

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Q13897 • Direito Administrativo • CETRO • AMAZUL • Advogado

Com relação ao terceiro setor, assinale a alternativa correta.

a) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
b) Trata-se de instituições estatais com fins lucrativos.
c) Diz respeito a instituições não estatais com fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público.
d) Caracteriza-se por representar instituições estatais e não estatais, com ou sem fins lucrativos, que visam ao desenvolvimento, tão somente, de atividades de interesse público.
e) Refere-se a instituições não estatais sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades de interesse público e privado.

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Q13898 • Direito Administrativo • CETRO • AMAZUL • Advogado

Sobre a administração indireta, no que diz respeito à autarquia, assinale a alternativa incorreta.

a) É criada por lei específica e está sujeita ao controle da entidade estatal a que pertence.
b) Age por delegação, com autoridade pública.
c) Possui personalidade de Direito Público, nasce com a lei que a institui, independentemente de registro.
d) Possui patrimônio próprio.
e) Possui forma de descentralização administrativa, por meio da personificação de um serviço retirado da Administração centralizada.

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Q13899 • Direito Administrativo • CETRO • AMAZUL • Advogado

Com base na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

a) O consórcio público não poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados sem prévia licitação.
b) Deverá ser excluído do consórcio público o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
c) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
d) Poderá ser atribuído ao contratado o exercício dos poderes de planejamento e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
e) O consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções.

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Q13900 • Direito Administrativo • CETRO • AMAZUL • Advogado

O artigo 3º, da Lei nº 11.107/2005, dispõe que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções. Já o artigo 4º da referida lei apresenta, em seus incisos, as cláusulas necessárias do protocolo de intenções. Tais cláusulas são, entre outras, as que estabelecem

I. a indicação da área de atuação do consórcio.
II. a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
III. a identificação dos entes da Federação consorciados.

É correto o que está contido em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, apenas.

5

Q13901 • Direito Administrativo • CETRO • AMAZUL • Advogado

Acerca da legislação que trata dos convênios e contratos de repasse, analise as assertivas abaixo.

I. Para efeitos do Decreto nº 6.170/2007, considera-se contrato de repasse instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União.

II. É permitida, em alguns casos, a celebração de contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público.

III. A celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, o rol de informações expresso na Lei nº 8.666/1993 (lei de licitações).

É correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas.
e) II e III, apenas.

6

Q13902 • Direito Administrativo • CETRO • AMAZUL • Advogado

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

a) Força maior é o evento da natureza que cria para o contratado impossibilidade intransponível de normal execução do contrato, como, por exemplo, uma enchente imprevisível que cubra o local de uma obra.
b) O ônus da prova cabe ao contratado, quando este invocar força maior ou caso fortuito para eximir-se de consequências ou para obter a rescisão do ajuste, sem qualquer indenização, desde que o evento impeditivo do contrato esteja enquadrado no conceito legal de um dos dois eventos.
c) A ocorrência do Fato do príncipe obriga o Poder Público contratante a compensar, de forma integral, os prejuízos suportados pela outra parte, com a finalidade de possibilitar que a execução do contrato continue.
d) As interferências imprevistas não são impeditivas da execução do contrato, mas sim criadoras de maiores dificuldades e onerosidades para a conclusão dos trabalhos.
e) A teoria da imprevisão baseia-se na consideração de que o contrato só é executável nas condições previstas e previsíveis normalmente pelas partes, ou seja, enquanto a situação permanecer como planejada no momento do ajuste – rebus sic stantibus.

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Q13903 • Direito Administrativo • CETRO • AMAZUL • Advogado

Sobre execução, inexecução e rescisão do contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) No que se refere aos encargos da execução, em regra, o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do contrato.
b) A interdição da execução do contrato ocorre quando o contratado se revela incapaz de dar fiel cumprimento ao avençado, ou quando da iminência ou efetiva paralisação dos trabalhos, com prejuízos potenciais ou reais para o serviço público, fazendo com que a Administração assuma a direção da execução.
c) Fato da Administração ocorre quando da ação do Poder Público, direta e especificamente sobre o contrato, resultar a aceleração e facilitação deste.
d) Da inexecução do contrato administrativo, poderá gerar, para o inadimplente, responsabilidade civil, administrativa e penal, sendo esta última, dependente das demais.
e) A rescisão administrativa configura sempre um ato discricionário da Administração Pública, podendo, o judiciário, valorar o mérito da rescisão, facultando- lhe a verificação da existência dos motivos ensejadores do distrato.

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Q13904 • Direito Administrativo • CETRO • AMAZUL • Advogado

Sobre o Sistema de Registro de Preços (SRP), analise as assertivas abaixo.

I. Trata-se de um novo tipo de licitação, incorporado pela Lei nº 8.666/1993.

II. A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666/1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520/2002.

III. O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.

É correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.

Advogado - AMAZUL - Direito Administrativo - iii

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