Simulado: Advogado - COREN PB

De acordo com o Código Civil vigente, a personalidade jurídica tem início:

Os funcionários públicos têm-se por domiciliados no lugar onde exercem suas funções.” Esse é um exemplo de:

Em relação ao estudo das ARRAS, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em caso de cancelamento do contrato as arras serão devolvidas em dobro.
✂️ b) Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras terão natureza compensatória.
✂️ c) As arras penitenciais deverão ser devolvidas em dobro.
✂️ d) Se no contrato for estipulado direito de arrependimento, para qualquer das partes, as arras terão função indenizatória.
✂️ e) As arras penitenciais não tem a função de permitir o arrependimento, substituindo uma cláusula penal.

Não constitui pressuposto do Mandado de Segurança

Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição contra a Fazenda Pública:

✂️ a) com a entrada em vigor do Código Civil, em e 11 de janeiro de 2003, em relação às pretensões de reparação de danos contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional foi reduzido de 5 (cinco) para 3 (três) anos.
✂️ b) a prescrição contra a Fazenda Pública, nas ações que busquem reparação econômica decorrente de lesão ao patrimônio imaterial prescreve em cinco anos.
✂️ c) Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição atinge as prestações à medida que estas, individualmente, forem completando seus respectivos prazos prescricionais.
✂️ d) A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo
✂️ e) prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição do direito de ação.

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