1 Q13953 • Direito Constitucional • CELG D GO • Advogado Nos expressos termos da Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre a) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. ✂️ b) criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas ✂️ c) proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência. ✂️ d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão ✂️ e) organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. ✂️
2 Q13954 • Direito Constitucional • CELG D GO • Advogado Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em a) sessenta dias. ✂️ b) quarenta e cinco dias. ✂️ c) trinta dias. ✂️ d) quinze dias. ✂️ e) dez dias. ✂️
3 Q13955 • Direito Constitucional • CELG D GO • Advogado Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o a) Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado ✂️ b) Presidente do Senado Federal, que defenderá o ato ou texto impugnado. ✂️ c) Presidente da Câmara dos Deputados, que defenderá o ato ou texto impugnado. ✂️ d) Ministro de Estado da Justiça, que defenderá o ato ou texto impugnado ✂️ e) Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. ✂️