Simulado: Advogado - CELG D GO - Direito Administrativo

1

Q13956 • Direito Administrativo • CELG D GO • Advogado
A teoria do ato administrativo é de fundamental importância para a compreensão do Direito Administrativo e seu estudo nos demonstra as espécies de atos administrativos, com suas formalidades, princípios e demais características. Dessa forma, no tocante a essa matéria
- a) os atos da Administração e os atos administrativos são institutos praticamente idênticos, inexistindo diferença substancial entre eles.
- b) a noção de fato administrativo guarda relação com a noção de fato jurídico, pois leva em consideração a produção de feitos jurídicos.
- c) a revogação do ato administrativo é o instrumento jurídico por meio do qual a Administração Pública promove a retirada daquele por razões de conveniência e oportunidade.
- d) a autoexecutoriedade é uma característica do ato administrativo e significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quando se encontrem em seu círculo de incidência.
- e) a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, desde que mediante decisão judicial
2

Q13957 • Direito Administrativo • CELG D GO • Advogado
Com a finalidade de ajustar obrigações recíprocas com terceiros, visando ao interesse público, a Administração Pública firma contratos administrativos de várias espécies, devendo as partes observarem o seu regime jurídico. Nesse contexto
- a) a Administração Pública é impedida de firmar contratos regulados pelo direito privado
- b) a rescisão administrativa do contrato por manifestação unilateral da Administração é vedada.
- c) o contrato administrativo impõe um nivelamento entre as partes, inexistindo, assim, a supramacia da Administração.
- d) o “fato do príncipe” ocorre quando o Estado, mediante ato ilícito, modifica as condições contratuais.
- e) o vício de legalidade no contrato sujeita-o à invalidação ou anulação.
3

Q13958 • Direito Administrativo • CELG D GO • Advogado
Visando ao interesse comum, os serviços públicos se incluem como um dos objetivos do Estado e são definidos doutrinariamente com base em critérios que determinam suas espécies, forma, alcance e demais características e classificações. Diante disso
- a) os serviços públicos uti universi são aqueles referentes a destinatários individualizados, sendo mensurável a sua utilização por cada um dos indivíduos.
- b) a descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.
- c) os serviços públicos indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado por seus próprios agentes ou por particulares colaboradores.
- d) os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado executa para compor melhor sua organização
- e) os serviços administrativos destinam-se diretamente aos indivíduos para fruição direta

Advogado - CELG D GO - Direito Administrativo

Simulado com questões de prova: Advogado - CELG D GO - Direito Administrativo. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (0)

O que você quer encontrar?