1Q13959 | Direito Civil, Advogado, CELG D GOBens são coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. O Código Civil Brasileiro utilizou-se de quatro critérios para classificar os bens. Neste sentido, ✂️ a) os bens públicos de uso comum do povo, os dominicais e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. ✂️ b) os bens imóveis, por sua própria natureza, compreendem o solo, o subsolo e o espaço aéreo sobrejacente, podendo o proprietário se aproveitar dos recursos minerais e hídricos ali incorporados por ter o domínio do subsolo ✂️ c) os bens imóveis por determinação legal compreendem os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações (direitos autorais, propriedade industrial, patentes, marcas, quotas e ações de sociedades) ✂️ d) os bens móveis e imóveis do ausente, com a abertura da sucessão provisória, só poderão ser alienados por desapropriação ou por ordem judicial, para evitar ruína ou quando for conveniente convertê-los em títulos da dívida pública. ✂️ e) os bens do domínio nacional são bens públicos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem 2Q13960 | Direito Civil, Advogado, CELG D GOMaria, comerciante, de 47 anos, solteira e mãe de Joaquina, de 15 anos, irá contrair núpcias com João, professor, 68 anos de idade, divorciado, pai de três filhos, com 24, 26 e 28 anos, respectivamente. Nessas condições, os nubentes ✂️ a) deverão adotar o regime de separação de bens, onde os bens permanecem sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real. ✂️ b) deverão obrigatoriamente adotar o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, em razão da alteração trazida pela Lei n. 12.344/2010. ✂️ c) poderão optar por qualquer regime de casamento, em razão do princípio da variedade de regimes de bens e do princípio da liberdade dos pactos antenupciais ✂️ d) deverão adotar o regime de participação final dos aquestos, quando os bens que possuíam antes do casamento e os que adquiriram após permanecem próprios de cada um. ✂️ e) deverão celebrar pacto antenupcial que deve conter estipulações atinentes às relações econômicas dos cônjuges, direitos conjugais e paternos, sendo nulo o pacto antenupcial que não se fizer por escritura pública. 3Q13961 | Direito Civil, Advogado, CELG D GOCom relação à alienação dos bens penhorados em processo de execução: ✂️ a) a alienação pode ser feita por iniciativa do próprio exequente, ou por intermédio de corretor credenciado perante o poder judiciário, com mais de cinco anos de profissão, desde que se tratem de bens imóveis ✂️ b) a arrematação se desfaz, caso a defesa do devedor seja julgada procedente, devendo o processo voltar ao status quo ante, ressalvados os direitos às perdas e danos dos terceiros de boa-fé. ✂️ c) a publicação de edital de convocação para alienação em hasta pública será dispensada quando os bens penhorados não ultrapassarem o valor de quarenta salários mínimos. ✂️ d) o exequente pode arrematar bem penhorado em hasta pública, inclusive por valor inferior ao da avaliação, desde que a primeira hasta tenha sido frustrada e o preço não seja vil ✂️ e) o arrematante ou seu fiador que não pagar o preço no prazo de 15 dias serão considerados remissos, revertendo-se a caução prestada em favor de fundo do poder judiciário estadual. Corrigir o simulado 🖨️ Salvar PDF