Simulado: Advogado - CELG D GO - Direito do Consumidor

1Q13965 | Direito do Consumidor, Advogado, CELG D GO

O Código de Defesa do Consumidor disciplina uma vasta e relevante matéria que afeta praticamente a vida de todo o consumidor: os bancos de dados e cadastros de consumidores. Para Leonardo Roscoe e Bessa (2014, p. 327): “Os bancos de dados de consumo são aqueles cujas informações são importantes para o mercado de consumo.” De acordo com esse código e a Lei do Cadastro Positivo:

✂️ a) o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente por meio de notificação postal, determinado expressamente que a comunicação seja realizada com documento comprobatório, qual seja, o aviso de recebimento (AR)
✂️ b) não há necessidade de comunicação ao consumidor quando se inclui informação de adimplemento nos arquivos de consumo
✂️ c) o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ d) o prazo máximo para a entidade de proteção ao crédito concluir as investigações oriundas do exercício do direito de retificação é de 5 (cinco) dias.
✂️ e) a Lei do Cadastro Positivo apresenta novo limite temporal de registro de informações em banco de dados de proteção ao crédito: as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 10 (dez) anos

2Q13966 | Direito do Consumidor, Advogado, CELG D GO

De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:

✂️ a) os serviços públicos são excluídos do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança de taxa, espécie tributária, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ b) o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, em razão da facilitação da defesa de seus direitos, conforme rol de direitos básicos do consumidor brasileiro.
✂️ c) a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida vulnerabilidade e hipossuficiência, será automática.
✂️ d) a inversão do ônus da prova, no art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao princípio da inversão do ônus da prova que informa a matéria publicitária, é obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção.
✂️ e) as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer das hipóteses, não gerando efeitos jurídicos

3Q13967 | Direito do Consumidor, Advogado, CELG D GO

A Resolução Normativa n. 414/2010 da Aneel estabelece, na seção sobre modalidades tarifárias, que uma unidade consumidora pertencente ao grupo

✂️ a) "A" deve ser enquadrada na modalidade tarifária convencional monômia, de forma compulsória e automática
✂️ b) "B" deve ser enquadrada na modalidade tarifária horária verde ou convencional binômia, de acordo com a opção do consumidor.
✂️ c) "A" deve ser enquadrada na modalidade tarifária horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, se a tensão de fornecimento for inferior a 69 kV e a demanda contratada igual ou superior a 300 kW.
✂️ d) "B" deve ser enquadrada na modalidade tarifária horária verde ou convencional, de acordo com a opção do consumidor, se a demanda contratada for igual ou superior a 300 kW
✂️ e) "A" deve ser enquadrada, de forma compulsória e automática, na modalidade tarifária convencional binômia, se a tensão de fornecimento for igual ou superior a 69 kV e a demanda contratada, inferior a 300 kW.

Advogado - CELG D GO - Direito do Consumidor

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