Advogado - CELG D GO - Direito do Consumidor

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Direito do Consumidor

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

29Resoluções

16%Média

Muito difícilDificuldade

Questão

Q13965•
Direito do Consumidor•
CELG D GO

O Código de Defesa do Consumidor disciplina uma vasta e relevante matéria que afeta praticamente a vida de todo o consumidor: os bancos de dados e cadastros de consumidores. Para Leonardo Roscoe e Bessa (2014, p. 327): “Os bancos de dados de consumo são aqueles cujas informações são importantes para o mercado de consumo.” De acordo com esse código e a Lei do Cadastro Positivo:

o consumidor deve ser comunicado sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplente por meio de notificação postal, determinado expressamente que a comunicação seja realizada com documento comprobatório, qual seja, o aviso de recebimento (AR)

não há necessidade de comunicação ao consumidor quando se inclui informação de adimplemento nos arquivos de consumo

o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 10 (dez) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

o prazo máximo para a entidade de proteção ao crédito concluir as investigações oriundas do exercício do direito de retificação é de 5 (cinco) dias.

a Lei do Cadastro Positivo apresenta novo limite temporal de registro de informações em banco de dados de proteção ao crédito: as informações de adimplemento não poderão constar de bancos de dados por período superior a 10 (dez) anos

Questão

Q13966•
Direito do Consumidor•
CELG D GO

De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:

os serviços públicos são excluídos do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança de taxa, espécie tributária, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, em razão da facilitação da defesa de seus direitos, conforme rol de direitos básicos do consumidor brasileiro.

a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida vulnerabilidade e hipossuficiência, será automática.

a inversão do ônus da prova, no art. 38, do Código de Defesa do Consumidor, referente ao princípio da inversão do ônus da prova que informa a matéria publicitária, é obrigatória. Refere-se a dois aspectos da publicidade: a veracidade e a correção.

as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer das hipóteses, não gerando efeitos jurídicos

Questão

Q13967•
Direito do Consumidor•
CELG D GO

A Resolução Normativa n. 414/2010 da Aneel estabelece, na seção sobre modalidades tarifárias, que uma unidade consumidora pertencente ao grupo

"A" deve ser enquadrada na modalidade tarifária convencional monômia, de forma compulsória e automática

"B" deve ser enquadrada na modalidade tarifária horária verde ou convencional binômia, de acordo com a opção do consumidor.

"A" deve ser enquadrada na modalidade tarifária horária azul ou verde, de acordo com a opção do consumidor, se a tensão de fornecimento for inferior a 69 kV e a demanda contratada igual ou superior a 300 kW.

"B" deve ser enquadrada na modalidade tarifária horária verde ou convencional, de acordo com a opção do consumidor, se a demanda contratada for igual ou superior a 300 kW

"A" deve ser enquadrada, de forma compulsória e automática, na modalidade tarifária convencional binômia, se a tensão de fornecimento for igual ou superior a 69 kV e a demanda contratada, inferior a 300 kW.

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Questão

Q13965•
Direito do Consumidor•
CELG D GO

não há necessidade de comunicação ao consumidor quando se inclui informação de adimplemento nos arquivos de consumo

o prazo máximo para a entidade de proteção ao crédito concluir as investigações oriundas do exercício do direito de retificação é de 5 (cinco) dias.

Questão

Q13966•
Direito do Consumidor•
CELG D GO

De acordo com o Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor:

os serviços públicos são excluídos do Sistema de Proteção e Defesa do Consumidor, uma vez que a cobrança de taxa, espécie tributária, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

o acesso ao Poder Judiciário é sempre gratuito aos consumidores, em razão da facilitação da defesa de seus direitos, conforme rol de direitos básicos do consumidor brasileiro.

a inversão do ônus probatório em benefício do consumidor, em face de sua presumida vulnerabilidade e hipossuficiência, será automática.

as cláusulas de eleição de foro são tidas por inexistentes em qualquer das hipóteses, não gerando efeitos jurídicos

Questão

Q13967•
Direito do Consumidor•
CELG D GO

A Resolução Normativa n. 414/2010 da Aneel estabelece, na seção sobre modalidades tarifárias, que uma unidade consumidora pertencente ao grupo

"A" deve ser enquadrada na modalidade tarifária convencional monômia, de forma compulsória e automática

"B" deve ser enquadrada na modalidade tarifária horária verde ou convencional binômia, de acordo com a opção do consumidor.

"B" deve ser enquadrada na modalidade tarifária horária verde ou convencional, de acordo com a opção do consumidor, se a demanda contratada for igual ou superior a 300 kW

Q13965•Direito do Consumidor•CELG D GO

Q13966•Direito do Consumidor•CELG D GO

Q13967•Direito do Consumidor•CELG D GO

Q13965•Direito do Consumidor•CELG D GO

Q13966•Direito do Consumidor•CELG D GO

Q13967•Direito do Consumidor•CELG D GO

Q13965•
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Q13966•
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Q13967•
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Q13965•
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Q13966•
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Q13967•
Direito do Consumidor•
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