Simulado: Advogado - CRM PR - Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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Q13993 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRM PR • Advogado

De acordo com o Capítulo IX do Código de Ética Médica, no tocante ao sigilo do paciente, as seguintes ações consistem em vedação ao médico, exceto:

a) deixar de guardar o sigilo profissional na cobrança de honorários por meio judicial ou extrajudicial.
b) revelar sigilo profissional relacionado à paciente menor de idade, inclusive a seus pais ou representantes legais, ainda que o menor não tenha capacidade de discernimento, salvo quando a não revelação puder acarretar dano ao paciente
c) fazer referência a casos clínicos identificáveis, exibir pacientes ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral, mesmo com autorização do paciente.
d) revelar informações confidenciais obtidas quando do exame médico de trabalhadores, inclusive por exigência dos dirigentes de empresas ou de instituições, salvo se o silêncio puser em risco a saúde dos empregados ou da comunidade.
e) prestar informações a empresas seguradoras sobre as circunstâncias da morte do paciente sob seus cuidados, além das contidas na declaração de óbito, salvo por expresso consentimento do seu representante legal.

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Q13994 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRM PR • Advogado

É impedido de atuar na sindicância e no processo ético- profissional o conselheiro que:

I. tenha interesse direto ou indireto na matéria.
II. tenha participado nos autos como perito, testemunha ou representante, advogado do processo ou das partes, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o 49 grau.
III. esteja litigando, judicial ou administrativamente, com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
IV. tenha relação de parentesco, como cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente e colateral até o 4º grau e com o advogado das partes.

É correto o que se afirma em:

a) todas.
b) somente I, II e III.
c) somente II, III e IV.
d) somente I, II e IV.
e) somente I e II.

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Q13995 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRM PR • Advogado

Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código de Processo Ético Profissional.

a) A competência para apreciar e julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina que detenha a inscrição do médico, ao tempo da ocorrência do fato punível.
b) No caso de a infração ética ter sido cometida em local onde o médico não possua inscrição, a sindicância e a instrução processual serão realizadas pelo Conselho Regional de Medicina que detenha a inscrição do médico.
c) O julgamento da sindicância ou do processo ético- profissional poderá ser desaforado por decisão fundamentada da plenária, com a remessa dos autos ao Conselho Federal de Medicina.
d) O processo terá a forma de autos judiciais, com as peças anexadas por termo, e os despachos, pareceres e decisões serão exarados em ordem cronológica e numérica.
e) Os processos éticos serão julgados diretamente pelo pleno nos Regionais que não possuírem, regimentalmente, câmaras específicas de julgamento.

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Q13996 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRM PR • Advogado

Decidida a instauração de processo ético-profissional, o presidente do Conselho ou o conselheiro corregedor nomeará o conselheiro instrutor para instruir o processo, dentro dos parâmetros de razoabilidade e observados os prazos prescricionais. De acordo com o Código de Processo Ético Disciplinar, em relação à instrução do processo ético- profissional, é incorreto afirmar que:

a) o conselheiro instrutor promoverá, ao denunciado, citação para apresentar defesa prévia e arrolar suas testemunhas no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de juntada do comprovante de recebimento, assegurando-lhe vista dos autos do processo na secretaria do Conselho ou fornecendo-lhe cópia da íntegra destes.
b) o comparecimento espontâneo do denunciado revel aos autos, em qualquer fase do processo, cessa a revelia e o concurso do defensor dativo, assumindo o processo no estado em que se encontra.
c) se intimado a testemunhar, o médico que não comparecer ao depoimento sem motivo justo ficará sujeito às disposições previstas no Código de Ética Médica.
d) após a apresentação das alegações finais e análise do parecer processual da Assessoria Jurídica, o conselheiro instrutor apresentará termo de encerramento dos trabalhos que será encaminhado ao presidente ou ao corregedor do Conselho Regional de Medicina.
e) concluída a instrução, será aberto o prazo de 15 (quinze) dias, comum a denunciantes e denunciados, para apresentação das razões finais.

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Q13997 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRM PR • Advogado

Assinale a alternativa que contraria o disposto pelo Código de Processo Ético Profissional. Caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias:

a) às câmaras de sindicância do Conselho Federal de Medicina: das decisões de arquivamento proferidas pelas câmaras de sindicância dos Conselhos Regionais.
b) ao pleno do Conselho Regional: das decisões proferidas nos processos ético-profissionais, por maioria, pelas câmaras, onde houver.
c) às câmaras do Conselho Federal de Medicina: das decisões proferidas nos processos ético-profissionais, por unanimidade, pelas câmaras dos Conselhos Regionais ou das decisões proferidas nos processos ético-profissionais, por maioria ou unanimidade, pelo pleno dos Conselhos Regionais.
d) ao pleno do Conselho Federal de Medicina: das decisões proferidas nos processos ético-profissionais, por maioria, pelas câmaras do CFM, ou das decisões de cassação do exercício profissional proferidas pelos Conselhos Regionais.
e) ao pleno do Conselho Federal de Medicina, ex officio: das decisões de cassação do exercício profissional proferidas pelas câmaras.

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Q13998 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRM PR • Advogado

Segundo o Código de Ética Médica, é vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente. Permanece essa proibição:

I. mesmo que o fato seja de conhecimento público ou o paciente tenha falecido.
II. quando de seu depoimento como testemunha. Nessa hipótese, o médico comparecerá perante a autoridade e declarará seu impedimento.
III. na investigação de suspeita de crime: o médico estará impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo penal.

Pode-se afirmar que:

a) somente I e II são corretas.
b) somente I e III são corretas.
c) somente II e III são corretas.
d) todas são incorretas.
e) todas são corretas.

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Q13999 • Princípios Normas e Atribuições Institucionais • QUADRIX • CRM PR • Advogado

De acordo com o Código de Processo Ético Profissional, após o recebimento do recurso a outra parte será intimada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de:

a) 30 (trinta) dias.
b) 60 (sessenta) dias.
c) 15 (quinze) dias.
d) 20 (vinte) dias.
e) 7 (sete) dias.

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