A decisão sobre o arquivamento do inquérito policial cabe:

Considere as afirmações abaixo, com relação à denúncia e à queixa.

I – A denúncia deverá ser rejeitada quando o fato não constituir crime.
II – O ofendido decairá do direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data em que vier a saber quem é o autor do crime.
III – O ofendido poderá oferecer a denúncia, se houver inércia do Ministério Público.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões):

Dois Investigadores Policiais, quando do cumprimento de mandado de prisão, necessitam utilizar-se de meios para se defender de violência praticada pelo sujeito a ser capturado. Ao final do procedimento, o preso apresenta algumas lesões corporais compatíveis com os atos praticados pelos policiais para sua defesa durante o estrito cumprimento de dever legal. Ao tomar conhecimento do fato, a Autoridade Policial deverá:

NÃO é cabível a concessão de liberdade provisória ao agente que pratica:

Entre os crimes abaixo, NÃO caberá prisão temporária, em hipótese alguma, em caso de:

João é um perigoso e influente traficante do Rio de Janeiro que acaba sendo preso em flagrante por Mário, tendo sido posteriormente interrogado por Antônio. Por temerem represálias, Mário e Antônio não se identificaram a João no momento da sua prisão e do seu interrogatório policial, respectivamente. Entretanto, João indaga à Autoridade Policial a respeito da identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório. Nesse caso, a Autoridade Policial:

A ordem cronológica em que, em regra, se desdobram as atividades atinentes ao procedimento probatório no Processo Penal é:

No Processo Penal, está correto afirmar, quanto a busca e apreensão domiciliar, que:

Com relação aos crimes sujeitos à competência do Juizado Especial Criminal, a Autoridade Policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá lavrar termo circunstanciado. No caso de o autor ser imediatamente encaminhado ao Juizado após a lavratura do termo,

De acordo com a Lei no 9.099/95, tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada em que não for aceita a proposta do Ministério Público de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, será adotado o procedimento: