Simulado: Assistente Social - TJ SC - Direito Administrativo

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Q14113 • Direito Administrativo • FGV • TJ SC • Assistente Social
Maria, deficiente visual, dirigiu-se ao posto de saúde municipal para consulta de urgência, com dor abdominal aguda. A paciente foi encaminhada para exame de raio X. Mesmo estando cientes da deficiência visual da cidadã, os funcionários da unidade de saúde não adotaram as medidas pertinentes consistentes em cuidados especiais com a locomoção e acomodação de Maria para evitar acidentes e, durante o exame, a paciente sofreu uma queda. O tombo ocasionou-lhe traumatismo crânio-encefálico, causa de sua morte, que ocorreu dois dias depois. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
- a) exclusiva, direta e pessoal de todos os funcionários que agiram com culpa;
- b) subjetiva do Município, sendo imprescindível a comprovação da culpa de seus agentes;
- c) solidária entre o Município e os funcionários que agiram com culpa;
- d) subsidiária do Município, que somente responde pelos danos causados por seus agentes caso eles sejam insolventes;
- e) objetiva do Município, sendo desnecessário comprovar o elemento subjetivo de seus agentes.
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Q14114 • Direito Administrativo • FGV • TJ SC • Assistente Social
Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:
- a) não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
- b) não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;
- c) aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
- d) aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;
- e) aplica-se o chamado regime geral de previdência social.
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Q14115 • Direito Administrativo • FGV • TJ SC • Assistente Social
Os agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse contexto de poderes administrativos, é correto afirmar que o poder:
- a) discricionário possibilita ao administrador adotar qualquer postura com base em seu interesse particular, desde que alegue atender à finalidade pública;
- b) regulamentar está relacionado à prerrogativa da Administração de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação;
- c) de polícia é exclusivamente exercido pelas forças de segurança pública, tais como as polícias militar e civil na esfera estadual;
- d) soberano é titularizado temporariamente pelo Chefe do Poder Executivo, enquanto estiver no efetivo exercício do mandato eletivo;
- e) jurisdicional é exercido pelo Chefe do Poder Executivo, nos casos que envolvam questões administrativas afetas à sua esfera de poder.
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Q14116 • Direito Administrativo • FGV • TJ SC • Assistente Social
Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que:
- a) praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação;
- b) apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que detinha a posse em razão do cargo, que seria utilizado para pagar sociedade empresária vencedora de licitação;
- c) desviou, para si, valendo-se da função pública que exerce, os bens adquiridos pelo poder público após processo licitatório;
- d) frustrou, mediante ajuste, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação;
- e) subtraiu, para si, coisa alheia móvel decorrente da adjudicação do objeto da licitação, mediante grave ameaça ou violência à pessoa.

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