Agente de Inteligência - ABIN - Direito Administrativo

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética. Antônio é professor em uma universidade federal e em uma universidade estadual, localizadas no mesmo município. Em cada uma delas, cumpre uma carga horária de 20 horas. Recentemente, Antônio foi contratado para trabalhar como consultor, sob o regime da CLT, em uma sociedade controlada indiretamente pela PETROBRAS, com carga horária também de 20 horas. Na hipótese apresentada, há acumulação vedada de cargos remunerados.

No que se refere à administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Não é inconstitucional a lei que fixa requisitos e restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta que tenha acesso a informações privilegiadas.

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.

Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.

Com base no princípio da publicidade, os atos internos da administração pública devem ser publicados no diário oficial.

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares

No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que se seguem.

Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato.

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo.

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais.

Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.