Arquivista - INFRAERO - Direito Administrativo

a) Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.

b) A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.

c) Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.

d) Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.

e) Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

a) o critério de reajuste, que deverá retratar a variação potencial do custo de produção.

b) o objeto da licitação, em descrição detalhada e clara, vedada a descrição sucinta.

c) condições distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.

d) se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido.

e) limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão previstos em conjunto com as demais parcelas.

a) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

b) o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública.

c) é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

d) em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado.

e) não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

a) tenha participado como perito, testemunha ou representante.

b) tiver interesse indireto na matéria.

c) estiver litigando administrativamente com o interessado.

d) tiver interesse direto na matéria.

e) tiver amizade íntima com algum dos interessados.

a) ambas as Administrações praticaram condutas expressamente permitidas pela referida lei.

b) ambas as Administrações praticaram condutas vedadas pela referida lei.

c) somente a Administração W praticou conduta permitida pela referida lei.

d) somente a Administração Z praticou conduta permitida pela referida lei.

e) ambas as condutas são permitidas, mas necessitam de prévia aprovação do chefe do Poder Executivo licitante.