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Arquivista - INFRAERO - Direito Administrativo

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1Q14179 | Direito Administrativo, Arquivista, INFRAERO, FCC

Sobre os aeroportos, é correto afirmar:

✂️ a) Não compreendem áreas destinadas aos concessionários ou permissionários dos serviços aéreos.
✂️ b) A União tem a propriedade de todos os imóveis em que se situam os aeroportos.
✂️ c) Constituem universalidades, equiparadas a bens públicos federais, enquanto mantida a sua destinação específica.
✂️ d) Municípios não poderão contribuir com bens para a construção de aeroportos.
✂️ e) Compreendem áreas destinadas ao comércio apropriado para aeroporto, sendo que a utilização de área aeroportuária para tal finalidade não está sujeita à prévia licitação.

2Q14180 | Direito Administrativo, Arquivista, INFRAERO, FCC

Nos termos da Lei n° 8.666/1993, o edital de licitação indicará, obrigatoriamente, dentre outras disposições,

✂️ a) o critério de reajuste, que deverá retratar a variação potencial do custo de produção.
✂️ b) o objeto da licitação, em descrição detalhada e clara, vedada a descrição sucinta.
✂️ c) condições distintas de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.
✂️ d) se há projeto executivo disponível na data da publicação do edital de licitação e o local onde possa ser examinado e adquirido.
✂️ e) limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obras ou serviços que serão previstos em conjunto com as demais parcelas.

3Q14181 | Direito Administrativo, Arquivista, INFRAERO, FCC

Nos termos da Lei no 9.784/1999, é certo que:

✂️ a) o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
✂️ b) o processo administrativo não poderá iniciar-se de ofício, somente a pedido de interessados; no entanto, a condução do processo poderá ser feita de ofício pela Administração Pública.
✂️ c) é possível à Administração recusar, ainda que imotivadamente, o recebimento de documentos, porém, o servidor deve sempre orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
✂️ d) em regra, quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, eles não poderão ser formulados em um único requerimento, devendo ser formulados separadamente, em nome de cada interessado.
✂️ e) não é legitimado como interessado, no processo administrativo, aquele que, sem ter iniciado o processo, tem interesse que possa ser afetado pela decisão a ser adotada.

4Q14182 | Direito Administrativo, Arquivista, INFRAERO, FCC

NÃO é causa de impedimento, para atuar em processo administrativo, o servidor ou autoridade que

✂️ a) tenha participado como perito, testemunha ou representante.
✂️ b) tiver interesse indireto na matéria.
✂️ c) estiver litigando administrativamente com o interessado.
✂️ d) tiver interesse direto na matéria.
✂️ e) tiver amizade íntima com algum dos interessados.

5Q14183 | Direito Administrativo, Arquivista, INFRAERO, FCC

Em procedimentos licitatórios realizados na modalidade pregão, a Administração Pública W exigiu garantia de proposta e a Administração Pública Z impôs, como condição para participação no certame, a aquisição do edital pelos licitantes. Nestes casos, de acordo com a Lei n° 10.520/2002,

✂️ a) ambas as Administrações praticaram condutas expressamente permitidas pela referida lei.
✂️ b) ambas as Administrações praticaram condutas vedadas pela referida lei.
✂️ c) somente a Administração W praticou conduta permitida pela referida lei.
✂️ d) somente a Administração Z praticou conduta permitida pela referida lei.
✂️ e) ambas as condutas são permitidas, mas necessitam de prévia aprovação do chefe do Poder Executivo licitante.