Simulado: Biólogo - INFRAERO - Direito Administrativo

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Q14204 • Direito Administrativo • FCC • INFRAERO • Biólogo

De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, a declaração de nulidade do contrato administrativo

a) não desconstitui qualquer efeito jurídico já produzido, tendo em vista que estes já são considerados atos jurídicos perfeitos.
b) opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, mas não desconstitui os já produzidos nos 180 dias anteriores.
c) não opera retroativamente, uma vez que os efeitos jurídicos ordinários já foram produzidos.
d) opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
e) opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir até o limite de 24 meses, mas não desconstitui os já produzidos.

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Q14205 • Direito Administrativo • FCC • INFRAERO • Biólogo

De acordo com a Lei n^o 8.666/1993, a licitação, na modalidade Convite

a) terá no mínimo três participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.
b) ocorre entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
c) poderá ter o convite estendido a participantes cadastrados ou não que manifestarem seu interesse com antecedência de até doze horas da apresentação das propostas.
d) terá no mínimo cinco participantes escolhidos e convidados pela unidade administrativa dentre interessados, cadastrados ou não.
e) ocorre entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

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Q14206 • Direito Administrativo • FCC • INFRAERO • Biólogo

João, servidor público civil do Poder Executivo Federal, retirou da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, documento pertencente ao patrimônio público. Já Maria, também servidora pública civil do Poder Executivo Federal, deixou de utilizar avanços técnicos e científicos do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
Sobre os fatos narrados, é correto afirmar que

a) nenhuma das condutas narradas constitui vedação prevista no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
b) apenas João cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
c) apenas Maria cometeu conduta vedada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
d) ambos praticaram condutas vedadas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
e) João e Maria não estão sujeitos a Código de Ética; portanto, suas condutas, ainda que eventualmente irregulares, deverão ser apreciadas na seara própria.

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Q14207 • Direito Administrativo • FCC • INFRAERO • Biólogo

O atraso injustificado na execução do contrato administrativo sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Referida multa

a) pode ser descontada de pagamentos eventualmente devidos pela Administração Pública ao contratado.
b) não corresponde à sanção administrativa prevista na Lei no 8.666/1993.
c) impede que a Administração Pública aplique outras sanções previstas na Lei no 8.666/1993.
d) não pode ser superior ao valor da garantia prestada pelo contratado.
e) não pode, em qualquer caso, ser cobrada judicialmente.

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Q14208 • Direito Administrativo • FCC • INFRAERO • Biólogo

O pregão, previsto na Lei n^o 10.520/2002

a) não poderá ser adotado para a aquisição de bens e serviços comuns.
b) corresponde à modalidade de licitação em que a disputa não poderá ser feita por meio de propostas e lances em sessão pública.
c) poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia de informação, nos termos de regulamentação específica.
d) corresponde à modalidade de licitação destinada apenas à União Federal.
e) trata de modalidade licitatória em que não são aplicáveis, subsidiariamente, as normas da Lei no8.666/1993, dada a especificidade da disciplina legal que lhe é aplicável.

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