Simulado: Técnico Assistente de Procuradoria - Direito Administrativa - PGE

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Q1397 • Direito Administrativo • FCC • PGE • Técnico de Procuradoria

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa - pode fazer assim - : para o administrador público significa - deve fazer assim ".

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da

a) legalidade.
b) publicidade.
c) eficiência.
d) impessoalidade.
e) moralidade.

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Q1398 • Direito Administrativo • FCC • PGE • Técnico de Procuradoria

A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos

a) técnicos ou científicos.
b) de Técnico Assistente de Procuradoria.
c) de Magistratura.
d) de Magistério.
e) de Procurador.

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Q1399 • Direito Administrativo • FCC • PGE • Técnico de Procuradoria

Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos

a) complexos.
b) de gestão.
c) vinculados.
d) discricionários.
e) de expediente.

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Q1400 • Direito Administrativo • FCC • PGE • Técnico de Procuradoria

A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

a) tomada de preços.
b) concorrência.
c) técnica e preço.
d) pregão.
e) convite.

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Q1401 • Direito Administrativo • FCC • PGE • Técnico de Procuradoria

É atribuição do Procurador Geral do Estado:

a) Convocar o procurador do Estado, previamente à instauração de processo disciplinar, para apurar as razões de sua conduta desconforme.
b) Propor ao Governador do Estado a posse dos nomeados para os cargos do quadro de apoio da Procuradoria Geral do Estado.
c) Prover os cargos iniciais da carreira, os cargos em comissão e os do quadro de apoio da estrutura da Procuradoria Geral do Estado.
d) A iniciativa de lei dispondo sobre criação de cargos de Procuradores do Estado e de servidores do quadro de apoio da Instituição.
e) Aplicar penas disciplinares aos Procuradores do Estado, inclusive as de demissão e cassação de aposentadoria.

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Q1402 • Direito Administrativo • FCC • PGE • Técnico de Procuradoria

É peculiaridade do contrato administrativo a

a) alteração do objeto por consenso.
b) rescisão por onerosidade excessiva.
c) existência de cláusulas exorbitantes.
d) rescisão por desinteresse de quaisquer das partes.
e) incidência de sanções mútuas por descumprimento das obrigações.

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Q1403 • Direito Administrativo • FCC • PGE • Técnico de Procuradoria

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será

a) aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
b) posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
c) posto em disponibilidade sem qualquer remuneração.
d) exonerado, com direito a computar o tempo de serviço público para todos os efeitos legais.
e) posto em disponibilidade, com proventos integrais.

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Q1404 • Direito Administrativo • FCC • PGE • Técnico de Procuradoria

À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:

a) Fará jus à aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor público estatutário que, em razão de acidente ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, ficar tetraplégico.
b) O pagamento dos benefícios previdenciários não é atingido pelo teto constitucional nos casos de aposentadoria por invalidez.
c) Será considerado para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio acrescido das vantagens pecuniárias permanentes.
d) Os membros dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário não se incluem entre os beneficiários desse regime.
e) Comprovada a existência de relação homoafetiva do servidor falecido, seu parceiro é considerado dependente para fins de percepção de pensão por morte.

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Q1405 • Direito Administrativo • FCC • PGE • Técnico de Procuradoria

Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram

a) o terceiro setor.
b) as fundações públicas.
c) as empresas públicas.
d) o primeiro setor.
e) o segundo setor.

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Q1406 • Direito Administrativo • FCC • PGE • Técnico de Procuradoria

Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que

a) o direito à pensão por morte prescreverá no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que for devida.
b) não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo de 10 (dez) anos contados da data em que forem devidas.
c) integrarão a pensão por morte as parcelas remuneratórias pagas ao servidor falecido, em decorrência de local de trabalho.
d) não prescreverão as prestações não reclamadas no prazo quinquenal.
e) não prescreverá o direito à pensão por morte.

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