1Questão
O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito
Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores,
São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração
Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto
na administração particular é lícito fazer o que a lei não
proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o
que a lei autoriza. A lei para o particular significa - pode
fazer assim - : para o administrador público significa - deve
fazer assim ".
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
2Questão
A proibição constitucional de acumulação remunerada de
cargos, empregos e funções, tanto na Administração
direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo
cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias
funções sem que as possa desempenhar proficientemente,
embora percebendo integralmente os respectivos
vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu
algumas exceções, entre elas, de dois cargos
3Questão
Quando a lei estabelece a única solução possível diante
de determinada situação de fato, fixando todos os
requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se
a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva,
estamos diante de atos administrativos
4Questão
A modalidade de licitação que se realiza entre interessados
devidamente cadastrados ou que preencham os
requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à
data do recebimento das propostas, observada a
necessária qualificação, denomina-se
5Questão
É atribuição do Procurador Geral do Estado:
6Questão
É peculiaridade do contrato administrativo a
7Questão
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o
servidor estável será
8Questão
À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006,
que institui regime jurídico próprio e único de previdência
dos servidores públicos estatutários e de outros titulares
de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:
9Questão
Sujeitos e organizações privadas que se comprometem
com a realização de interesses coletivos e a proteção de
valores supraindividuais, mediante contratos de gestão,
integram
10Questão
Em relação ao direito à pensão por morte, é correto
afirmar que