Simulado: Técnico Assistente de Procuradoria - Direito Administrativa - PGE - i

Prepare-se com cadernos de questões focados na sua aprovação.

Performance Global
49%Média Geral
Difícil
Dificuldade
4
Distribuição
102
Ótimo15
Bom43
Regular41
Ruim3
Banca
FCC
Nível
Ensino Médio
Questões
10 itens
1
Questão
O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa - pode fazer assim - : para o administrador público significa - deve fazer assim ".

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
2
Questão
A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, tanto na Administração direta quanto na indireta, visa a impedir que um mesmo cidadão passe a ocupar vários lugares ou a exercer várias funções sem que as possa desempenhar proficientemente, embora percebendo integralmente os respectivos vencimentos. A própria Constituição, entretanto, abriu algumas exceções, entre elas, de dois cargos
3
Questão
Quando a lei estabelece a única solução possível diante de determinada situação de fato, fixando todos os requisitos, cuja existência a Administração deve limitar-se a constatar, sem qualquer margem de apreciação subjetiva, estamos diante de atos administrativos
4
Questão
A modalidade de licitação que se realiza entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se
5
Questão
É atribuição do Procurador Geral do Estado:
6
Questão
É peculiaridade do contrato administrativo a
7
Questão
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável será
8
Questão
À vista das disposições da Lei estadual no 5.260/2006, que institui regime jurídico próprio e único de previdência dos servidores públicos estatutários e de outros titulares de cargo do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar:
9
Questão
Sujeitos e organizações privadas que se comprometem com a realização de interesses coletivos e a proteção de valores supraindividuais, mediante contratos de gestão, integram
10
Questão
Em relação ao direito à pensão por morte, é correto afirmar que
Imprimir Questões