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Auditor Conselheiro Substituto - TCM GO - Direito Civil

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✅ 5 questões

😕 Difícil

👥 66

🏆 4

📈 48%

1Q14308 | Direito Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Os direitos da personalidade.

✂️ a) por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
✂️ b) quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.
✂️ c) como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
✂️ d) são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
✂️ e) são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

2Q14309 | Direito Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Em relação à lei, é correto afirmar:

✂️ a) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
✂️ b) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
✂️ c) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
✂️ d) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
✂️ e) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

3Q14310 | Direito Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

✂️ a) é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitear- se a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
✂️ b) é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
✂️ c) é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.
✂️ d) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
✂️ e) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

4Q14311 | Direito Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

João José, indivíduo excepcional, sem desenvolvimento mental completo, celebra com terceiro maior e capaz contrato de venda de imóvel, sem ter tido qualquer pessoa a assisti-lo. Em princípio, esse negócio jurídico será

✂️ a) inexistente, em face do desenvolvimento mental incompleto de João José.
✂️ b) válido, se João José não houver sido interditado, ou nulo, se a interdição já houver ocorrido, pois precisaria então de um curador.
✂️ c) ineficaz, porque seus atos não podem gerar nenhum efeito sem que tenha sido representado juridicamente.
✂️ d) nulo, pois João José é absolutamente incapaz.
✂️ e) anulável, pois João José é relativamente incapaz.

5Q14312 | Direito Civil, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC

Em relação aos bens, considere as afirmativas:

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Está correto o que se afirma em

✂️ a) I e III, apenas.
✂️ b) II e III, apenas.
✂️ c) I, apenas.
✂️ d) I e II, apenas.
✂️ e) I, II e III.

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