Simulado: Auditor Conselheiro Substituto - TCM GO

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Q14308 • Direito Civil • FCC • TCM GO • Auditor Conselheiro Substituto

Os direitos da personalidade.

a) por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.
b) quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.
c) como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.
d) são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.
e) são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

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Q14309 • Direito Civil • FCC • TCM GO • Auditor Conselheiro Substituto

Em relação à lei, é correto afirmar:

a) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.
b) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.
c) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
d) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.
e) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

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Q14310 • Direito Civil • FCC • TCM GO • Auditor Conselheiro Substituto

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

a) é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitear- se a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
b) é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
c) é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.
d) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
e) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

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Q14311 • Direito Civil • FCC • TCM GO • Auditor Conselheiro Substituto

João José, indivíduo excepcional, sem desenvolvimento mental completo, celebra com terceiro maior e capaz contrato de venda de imóvel, sem ter tido qualquer pessoa a assisti-lo. Em princípio, esse negócio jurídico será

a) inexistente, em face do desenvolvimento mental incompleto de João José.
b) válido, se João José não houver sido interditado, ou nulo, se a interdição já houver ocorrido, pois precisaria então de um curador.
c) ineficaz, porque seus atos não podem gerar nenhum efeito sem que tenha sido representado juridicamente.
d) nulo, pois João José é absolutamente incapaz.
e) anulável, pois João José é relativamente incapaz.

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Q14312 • Direito Civil • FCC • TCM GO • Auditor Conselheiro Substituto

Em relação aos bens, considere as afirmativas:

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.
II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.
III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Está correto o que se afirma em

a) I e III, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I, II e III.

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