Simulado: Analista Financeiro - SEFAZ SC

1Q14382 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

Sobre os princípios da Administração Pública, é correto afirmar:

✂️ a) Todos os princípios fundamentais encontram-se explicitamente definidos na Constituição.
✂️ b) Verifica-se manifestação direta da supremacia do interesse público quando a Administração Pública intervém no domínio econômico na qualidade de Estado-empresário.
✂️ c) O princípio da prescritibilidade administrativa aplica-se aos ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
✂️ d) Em razão do princípio da moralidade, não se admite que a Administração Pública renuncie ao recebimento de receitas devidas ao Estado, como tributos ou multas.
✂️ e) A edição de decreto autônomo destinado à extinção de cargos ou funções públicas, quando vagos, é incompatível com o postulado da legalidade.

2Q14383 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em relação aos atos vinculados, cabe à Administração Pública perquirir acerca da conveniência e oportunidade de praticá-los.
✂️ b) Há relação de hierarquia entre os entes federativos e suas autarquias.
✂️ c) O poder-dever disciplinar que autoriza a administração pública a aplicar uma sanção administrativa em alguém que descumpriu um contrato administrativo está diretamente relacionado ao poder hierárquico.
✂️ d) Manifesta-se o poder discricionário do agente administrativo quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados na descrição dos motivos determinantes da prática de um ato.
✂️ e) Prevalece na doutrina o entendimento de que o poder de polícia é passível de delegação a pessoas da iniciativa privada.

3Q14384 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Apesar de constituírem manifestações típicas do Poder Executivo, os atos administrativos também são editados pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
✂️ b) Denominam-se vinculados os atos administrativos praticados sem invasão ao chamado mérito administrativo.
✂️ c) Atos administrativos compostos são aqueles que necessitam, para sua formação, de manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
✂️ d) Os atos administrativos não podem ser avocados na hipótese de competência exclusiva do agente subordinado.
✂️ e) Alguns atos administrativos prescindem de motivação, a exemplo da nomeação para cargos de comissão e a exoneração dos ocupantes ad nutum.

4Q14385 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

Conforme disposto na legislação federal, não se compreendem na estrutura da Administração Pública Federal Indireta:

✂️ a) Ministérios.
✂️ b) Autarquias.
✂️ c) Empresas Públicas.
✂️ d) Sociedades de Economia Mista.
✂️ e) Fundações Públicas.

5Q14386 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

O regime jurídico ao qual estão vinculados os contratos administrativos não confere à Administração Pública a prerrogativa de:

✂️ a) fiscalizar-lhes a execução.
✂️ b) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
✂️ c) rescindi-los, unilateralmente, em qualquer hipótese.
✂️ d) modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado
✂️ e) ocupar provisoriamente bens imóveis, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

6Q14387 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

Analise o texto abaixo:

Enquanto a responsabilidade de Administração perante o particular é do tipo__________ , na modalidade __________, a responsabilidade do agente para com a Administração é do tipo__________ , decorrente de__________ .

Assinale a alternativa que completa correta e sequêncialmente as lacunas do texto.

✂️ a) objetiva ; risco administrativo ; subjetiva ; culpa ou dolo.
✂️ b) objetiva ; risco integral ; subjetiva ; culpa ou dolo.
✂️ c) subjetiva ; culpa administrativa ; objetiva ; dano.
✂️ d) subjetiva ; culpa administrativa ; subjetiva ; culpa ou dolo.
✂️ e) integral ; risco administrativo ; subjetiva ; dolo.

7Q14388 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE

O prazo decadencial para a administração pública anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé, é:

✂️ a) um ano.
✂️ b) dois anos.
✂️ c) três anos.
✂️ d) cinco anos.
✂️ e) dez anos.

8Q14389 | Direito Administrativo, Analista Financeiro, SEFAZ SC, FEPESE