Analista Financeiro - CAU RJ - Direito Administrativo

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✅ 5 questões

😐 Médio

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📈 36%

Com relação aos princípios inerentes ao direito administrativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da eficiência encontra lugar, no texto constitucional, como um dos pilares para o bom funcionamento da máquina pública.
✂️ b) Sendo a Administração Pública, públicos deverão ser seus atos, sem exceção.
✂️ c) Ao administrador é vedado agir de modo a beneficiar ou prejudicar alguém, sob pena de afronta ao princípio da impessoalidade.
✂️ d) Para a atuação do administrador público, precede a existência de lei autorizativa.
✂️ e) O princípio da moralidade, em que pese revelar-se importante no mundo dos fatos, não apresenta respaldo constitucional quando se trata de princípios administrativos.

Em relação aos conselhos fiscais de profissões regulamentadas, assinale a alternativa correta.

A respeito da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A Federação brasileira se organiza por meio de uma gestão tripartite.
✂️ b) A autonomia política dada aos entes federados lhes confere a capacidade de criar seus próprios ordenamentos jurídicos.
✂️ c) Vindo quaisquer dos entes políticos a exercer a atividade administrativa por meio de seus órgãos, estará agindo de maneira descentralizada.
✂️ d) Na descentralização, existe apenas uma pessoa jurídica.
✂️ e) Os entes federados que compõem a Administração têm sua atuação regida, em sua grande maioria, pelas normas de direito privado.

A respeito da análise dos órgãos e dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério da Fazenda, visto isoladamente, tem capacidade para figurar no polo ativo de demandas judiciais.
✂️ b) Os órgãos denominados simples se diferenciam dos compostos por não se subdividirem em outros órgãos.
✂️ c) Quanto à atuação funcional, os órgãos são classificados como independentes, autônomos, superiores e subalternos.
✂️ d) O conceito de agente público é restrito.
✂️ e) Os empregados públicos se submetem ao regime estatutário.

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.
✂️ b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.
✂️ c) O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.
✂️ d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.
✂️ e) As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.