Advogado da União - AGU - Direito Tributário

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira. 

Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

Lei genérica municipal, estadual ou federal pode determinar a concessão de subsídio ou isenção fiscal.

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional.

A concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao ICMS.

Julgue os itens seguintes, a respeito do Sistema Tributário Nacional. 

Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS inferiores às previstas para as operações interestaduais.

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

A responsabilidade tributária de terceiros é solidária.

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do imóvel.

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

O sócio de sociedade comercial de responsabilidade limitada, ainda que passados mais de três anos de sua liquidação, responderá, na proporção da sua participação no capital social, pelas obrigações tributárias não honradas pela sociedade.

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens. 

O adquirente de um fundo de comércio é subsidiariamente responsável, juntamente com o alienante que continue a exercer a atividade comercial em outro estado, pelos tributos devidos até a data da venda desse fundo.