Advogado da União - AGU - Direito Financeiro

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

O PPA, que define o planejamento das atividades governamentais e estabelece as diretrizes e as metas públicas, abrange as despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

A lei de diretrizes orçamentárias destina-se, entre outros objetivos, a orientar a elaboração da lei orçamentária anual, nada dispondo, todavia, a respeito do equilíbrio entre receitas e despesas.

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

Após o envio dos projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual ao Congresso Nacional, o presidente da República não poderá apresentar proposta de modificação desses projetos.

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

O credor preterido do seu direito de precedência referente à ordem cronológica de apresentação dos ofícios precatórios poderá requerer ao presidente do tribunal de origem da decisão exequenda a determinação do sequestro da quantia necessária à satisfação do seu crédito.

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

Incorrerá em crime de responsabilidade e responderá perante o Conselho Nacional de Justiça o presidente do tribunal competente que retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros.

Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios. 

Para efeito dos pagamentos devidos por pessoas políticas em virtude de sentença judicial, a ordem cronológica de apresentação dos precatórios deve ser rigorosamente respeitada, independentemente da natureza dos débitos.

Com relação a empréstimos públicos, julgue os itens seguintes. 

Tratando-se de empréstimo a estado ou município, a União poderá conceder garantia, mediante o oferecimento de contragarantia consistente na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas e provenientes de transferências constitucionais.