Advogado - CEASA CAMPINAS - Direito Financeiro

a) Operações de Crédito.

b) Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

c) Cobrança da Divida Ativa.

d) Transferências de Capital.

a) A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.

b) A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.

c) O Município deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.

d) Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não geral não é considerada uma forma de renúncia de receita

a) Investimentos.

b) Transferências de Capital.

c) Despesas de Custeio.

d) Inversões Financeiras.