Advogado - CEASA CAMPINAS - Direito Administrativo

Esse princípio está presente tanto no momento da elaboração da lei como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. De todos os princípios da administração pública abaixo o que se encaixa é:

Hely Lopes Meirelles define o serviço público como:

É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de:

Em suas origens, os autores, sob a influência da Escola do Serviço Público, adotaram critérios para definir o serviço público. Como chamamos o critério que considera a atividade exercida: o serviço público seria a atividade que tem objeto a satisfação de necessidades coletivas?

Nos termos do artigo 71 da Lei Federal 8.666/93 (Licitações), as obrigações patronais do Empregador NÃO se transferem ao ente público, mas não impedem sua responsabilização, quanto ao conteúdo, por sua conduta culposa:

São atos praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, para a conservação e desenvolvimento do patrimônio público e para a gestão de seus serviços. Trata- se de:

Como classificamos o ato administrativo que não está apto a produzir efeitos jurídicos, porque não completou o seu ciclo de formação?

Segundo o disposto no Decreto-Lei nº 200/67, as atividades da Administração Federal obedecerão aos seguintes princípios fundamentais, exceto:

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei nº 8.429/92, podem ser propostas em até quanto tempo após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança?