Advogado - CEASA CAMPINAS - Direito Empresarial Comercial

Segundo a Lei nº 8.078/90. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar, exceto:

Segundo a Lei nº 8.078/90. São impróprios ao uso e consumo: 

I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos a mais de 24horas; 

II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; 

III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. 

Estão corretos os itens:

Segundo o que dispõe a Lei nº 6.404/76 e suas atualizações. Com relação a forma, as ações podem ser:

Julgue as afirmações abaixo: 

I- Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública; 

II- Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente ou por correio. 

Essas afirmações: