Simulado: Técnico Administrativo - Direito Constitucional - MPU

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Q1442 • Direito Constitucional • FCC • MPU • Técnico Administrativo
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, será concedido
- a) mandado de injunção.
- b) habeas-data.
- c) mandado de segurança.
- d) habeas corpus.
- e) ação popular.
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Q1443 • Direito Constitucional • FCC • MPU • Técnico Administrativo
De conformidade com a ordem constitucional vigente, dentre os direitos sociais, é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos
- a) proteção em face de automação a critério da empresa.
- b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
- c) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
- d) pagamento de horas extras pelo serviço extraordinário prestado.
- e) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
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Q1444 • Direito Constitucional • FCC • MPU • Técnico Administrativo
Também são considerados brasileiros natos os nascidos
- a) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que um deles não esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
- b) na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
- c) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, independente de optarem pela nacionalidade brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil.
- d) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
- e) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem pela nacionalidade brasileira até a maioridade.
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Q1445 • Direito Constitucional • FCC • MPU • Técnico Administrativo
A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por
subsídio fixado em parcela única, com acréscimo
de gratificação e verba de representação.
II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos
da União serão aposentados compulsoriamente,
aos oitenta anos de idade.
IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor estável será reconduzido ou
reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em
- a) I, II e III.
- b) I, II e IV.
- c) II.
- d) II e III.
- e) III e IV.
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Q1446 • Direito Constitucional • FCC • MPU • Técnico Administrativo
São privativos de brasileiro nato, dentre outros, os cargos de
- a) Presidente da Câmara dos Deputados e da carreira diplomática.
- b) Ministro do Supremo Tribunal Federal e de Governador do Distrito Federal.
- c) Ministro de Estado da Defesa e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- d) Governador do Distrito Federal e de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- e) Presidente da Câmara dos Deputados e de Governador do Distrito Federal.
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Q1447 • Direito Constitucional • FCC • MPU • Técnico Administrativo
A respeito da carreira da magistratura, é correto afirmar que
- a) o tribunal, na promoção por antigüidade, somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da metade de seus membros.
- b) o cargo inicial, provido mediante concurso público, será o de juiz de primeira instância.
- c) a promoção de entrância, para entrância, será feita uma vez por antigüidade e duas por merecimento e assim sucessivamente.
- d) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
- e) a promoção por merecimento pressupõe, dentre outros requisitos, pelo menos três anos de exercício na respectiva entrância.
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Q1448 • Direito Constitucional • FCC • MPU • Técnico Administrativo
Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,
- a) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado.
- b) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- c) a homologação de sentenças estrangeiras.
- d) a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
- e) os habeas corpus, quando o coator for Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica.
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Q1449 • Direito Constitucional • FCC • MPU • Técnico Administrativo
O julgamento, em recurso especial, das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça dos Estados, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, compete
- a) às Câmaras Regionais dos Tribunais Regionais Federais.
- b) ao Supremo Tribunal Federal.
- c) aos Tribunais Regionais Federais.
- d) aos juízes federais.
- e) ao Superior Tribunal de Justiça.

Técnico Administrativo - Direito Constitucional - MPU - FCC

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