Simulado: Advogado - EMDAGRO SE - Direito Administrativo

1

Q14682 • Direito Administrativo • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) A criação de estatais é um fenômeno da desconcentração administrativa
b) Na criação de uma subsidiária não há a necessidade de haver a participação do Poder Legislativo.
c) As autarquias são quase um prolongamento personalizado da Administração Pública Direta, funcionando como apêndice do Estado.
d) As autarquias não têm os privilégios atribuídos à Fazenda Pública.
e) As agências reguladoras não gozam de independência decisória.

2

Q14683 • Direito Administrativo • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes dos administradores públicos.

a) No excesso de poder, o ato não é nulo por inteiro; naquilo que não exceder, aproveita-se
b) Poder de Polícia é o poder de que dispõe o Estado para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
c) Como a delegação é discricionária e definitiva, pode o delegante, a qualquer tempo, revogar para si as atribuições anteriormente transferidas ao delegado.
d) Admite-se, no sistema constitucional brasileiro, a delegação de atribuições de umPoder para outro
e) Caso ocorra a absolvição em sede penal, a sentença surtirá efeitos sobre a decisão administrativa.

3

Q14684 • Direito Administrativo • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

Determinada construtora propôs, perante a justiça federal, ação de cobrança contra o Banco do Brasil e a União, alegando que celebrou contrato de empreitada para a construção do edifício sede daquela sociedade de economia mista federal e que esta empresa deixou de quitar faturas referentes ao serviço. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) As empresas de economia mista, como o Banco do Brasil, não poderão ter seus bens penhorados.
b) A União é parte ilegítima para figurar no polo passivo.
c) O Banco do Brasil é pessoa jurídica de direito público
d) O foro competente para a propositura dessa ação é o da justiça federal.
e) As empresas de sociedade de economia mista não possuem personalidade jurídica distinta do ente político que as criou.

4

Q14685 • Direito Administrativo • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

No que concerne aos princípios aplicáveis ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar:

a) O comparecimento do administrado não supre irregularidade da notificação.
b) O desatendimento às intimações importa o reconhecimento da verdade dos fatos.
c) Na fase de instrução, quando for necessária a emissão de um parecer, este deverá ser emitido no prazo máximo de 30 dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
d) Vigora no processo administrativo, o princípio do reformatio in pejus para os recursos, ou seja, nos recursos, a situação do recorrente pode piorar.
e) Se a Administração, em processo administrativo, decidir de forma a violar uma súmula vinculante, o interessado não pode impugnar a decisão por meio de recurso administrativo, afirmando que a citada decisão contraria o enunciado da súmula vinculante.

5

Q14686 • Direito Administrativo • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

Assinale a opção correta no que concerne ao recurso de revisão no processo administrativo.

a) Em matéria de revisão, pode o servidor, apresentando um fato novo, agravar ainda mais sua situação.
b) Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, pessoa da família não poderá requerer a revisão do processo.
c) A revisão pode ser pedida, a qualquer momento, mesmo que dela não caiba mais recurso administrativo.
d) Da revisão poderá resultar o agravamento da sanção.
e) A revisão admite prazo prescricional.

6

Q14687 • Direito Administrativo • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

Tem o administrador a faculdade de clarificar as leis, detalhando e explicitando seus meandros, para dar executoriedade àquelas que não são autoexecutáveis, denominando-se esta competência de poder:

a) regulamentar.
b) disciplinar
c) hierárquico.
d) de polícia
e) vinculado

7

Q14688 • Direito Administrativo • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

Em caso de rescisão administrativa de contrato administrativo, surgido em consequência de um de caso fortuito ou força maior, sem que tenha concorrido culpa do contratado, tem-se que:

a) o contratado terá direito a parcelas dos lucros cessantes
b) o contratado terá direito a parcelas dos danos emergentes devidamente comprovados.
c) o contratado terá direito à devolução de garantia em dobro do valor depositado
d) o contratado não terá direito ao pagamento do custo pela desmobilização.
e) não lhe serão devidos pagamentos pela execução do contrato até a data da rescisão.

Advogado - EMDAGRO SE - Direito Administrativo

Simulado com questões de prova: Advogado - EMDAGRO SE - Direito Administrativo. Resolva online grátis, confira o gabarito e baixe o PDF!

COMENTÁRIOS (0)

Busca no Site