Simulado: Advogado - EMDAGRO SE - Direito Constitucional

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Q14689 • Direito Constitucional • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) A exigência de autorização do Poder Público para o exercício de atividade econômica é compatível coma Constituição Federal.
b) O monopólio da União no refino do petróleo limita-se àquele extraído em território nacional.
c) É vedado o tratamento diferenciado de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
d) As pequenas indústrias garimpeiras terão prioridade na concessão para lavra de jazidas minerais.
e) O estatuto jurídico de empresa pública que explore atividade econômica deverá ser estabelecido por decreto.

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Q14690 • Direito Constitucional • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

Uma proposta de emenda constitucional, cuja iniciativa foi subscrita por 28 senadores, foi aprovada em dois turnos, nas duas casas legislativas, com quórum nunca inferior a 3/5, mas também nunca superior a 2/3 dos respectivos membros. A proposta, imediatamente após a aprovação, foi promulgada pelamesa do Senado e, em seguida, publicada.

No texto acima, pode-se identificar o desrespeito aos seguintes limites ao poder constituinte derivado reformador:

a) procedimental e circunstancial.
b) material e circunstancial.
c) formal e de iniciativa.
d) procedimental.
e) implícito

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Q14691 • Direito Constitucional • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

De acordo com as normas constitucionais sobre planejamento e orçamento, é correto afirmar que:

a) é vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
b) o projeto de lei orçamentária da União será devolvido para sanção após o encerramento da sessão legislativa.
c) o plano plurianual, elaborado a cada dois anos, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
d) a lei de diretrizes orçamentárias será elaborada em intervalos de dois anos, e o projeto que a veicula deve ser encaminhado ao legislativo até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro
e) a lei que institui o plano plurianual é de iniciativa do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la.

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Q14692 • Direito Constitucional • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa que reflete posição consolidada do Supremo Tribunal Federal.

a) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão demandado de segurança.
b) Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
c) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente demandado de segurança contra atos de outros Tribunais.
d) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
e) É constitucional lei que fixa prazo de decadência para impetração demandado de segurança.

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Q14693 • Direito Constitucional • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

De acordo com a jurisprudência constitucional sobre a advocacia pública, é correto afirmar:

a) O titular de cargo de Procurador de autarquia deve apresentar instrumento de mandato para representá-la em juízo.
b) Cabe aos Estados, no exercício do poder constituinte derivado, decidir pela concessão de inamovibilidade aos procuradores estaduais.
c) É inconstitucional norma estadual que autoriza ocupante de cargo em comissão a desempenhar atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo
d) Excluem-se os honorários de advogado público para fins de cálculo do teto de remuneração
e) É defeso às assembleias legislativas a estruturação de Procuradorias Legislativas, por se tratar de competência privativa do Poder Executivo.

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Q14694 • Direito Constitucional • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

Sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, é correto afirmar:

a) Aplica-se à criação de regiões administrativas no Distrito Federal o mesmo procedimento utilizado para desmembramento de Municípios, por analogia.
b) Alei complementar federal que determinará, entre outros elementos, o procedimento para criação de Municípios, não foi editada.
c) Os atos de criação de Municípios anteriores a 2011 foram convalidados por Emenda ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
d) Faculta-se a elaboração de Estudo de Viabilidade Municipal para instruir a população que participará do plebiscito
e) A incorporação de Municípios localizados em região metropolitana far-se-á por lei federal.

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Q14695 • Direito Constitucional • FUNCAB • EMDAGRO SE • Advogado

Sobre o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar:

a) A desistência da ação direta de inconstitucionalidade só se concretiza com manifestação favorável do Procurador-Geral da República.
b) O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria relativa de seus membros, pode deferir medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade.
c) Não se admite medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
d) Salvo expressa manifestação em contrário, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade torna aplicável a legislação anterior acaso existente.
e) A petição inicial de ação direta de inconstitucionalidade inepta será liminarmente indeferida, não se admitindo a interposição de agravo.

Advogado - EMDAGRO SE - Direito Constitucional

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