Advogado - EMGEPRON - Direito Administrativo

Nos termos da Lei federal no. 9.649/98 que regulamenta a organização administrativa federal pode ser qualificada como agência executiva:

Nos termos da lei geral que regulamenta as concessões e permissões serviço que satsfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas é considerado:

A denominada teoria do risco integral aplicável à Administração Pública está incluída na responsabilidade:

Nos termos do Decreto Federal nº 20.910/32 o direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em:

Nos termos da lei federal que regula a improbidade administrativa proposta ação cautelar e deferida medida liminar a ação principal deverá ser proposta em: