Técnico Administrativo - Direito Penal - MPU - FCC

Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro

No que tange à aplicação da lei penal, considere:

I. crime cometido no estrangeiro contra a administração
pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro
ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que
não é punível no país em que foi praticado.

Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os
indicados APENAS em

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de