Simulado: Técnico Administrativo - Direito Penal - MPU

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Q1456 • Direito Penal • FCC • MPU • Técnico Administrativo

Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da

a) ampla defesa.
b) legalidade.
c) presunção de inocência.
d) dignidade.
e) isonomia.

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Q1457 • Direito Penal • FCC • MPU • Técnico Administrativo

Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,

a) desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.
b) desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.
c) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
d) desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
e) desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.

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Q1458 • Direito Penal • FCC • MPU • Técnico Administrativo

Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro

a) será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.
b) não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países.
c) será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso.
d) será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir.
e) isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.

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Q1459 • Direito Penal • FCC • MPU • Técnico Administrativo

No que tange à aplicação da lei penal, considere:

I. crime cometido no estrangeiro contra a administração
pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro
ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que
não é punível no país em que foi praticado.

Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os
indicados APENAS em

a) I.
b) II.
c) I e II.
d) I e III.
e) II e III.

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Q1460 • Direito Penal • FCC • MPU • Técnico Administrativo

É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de

a) embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.
b) embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.
c) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.
d) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.
e) embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.

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