Simulado: Técnico Administrativo - Direito Penal - MPU

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Q1456 • Direito Penal • FCC • MPU • Técnico Administrativo
Dispõe o artigo 1o do Código Penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Tal dispositivo legal consagra o princípio da
- a) ampla defesa.
- b) legalidade.
- c) presunção de inocência.
- d) dignidade.
- e) isonomia.
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Q1457 • Direito Penal • FCC • MPU • Técnico Administrativo
Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
- a) desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.
- b) desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.
- c) ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
- d) desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
- e) desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.
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Q1458 • Direito Penal • FCC • MPU • Técnico Administrativo
Luiz foi condenado à pena de 1 (um) ano de reclusão em outro país por crime cometido no Brasil. Após ter cumprido integralmente a pena, retornou ao território nacional e foi preso para cumprir pena de 2 (dois) anos de reclusão que lhe fora imposta, pelo mesmo fato, pela Justiça Criminal brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no estrangeiro
- a) será somada à pena imposta no Brasil e o resultado dividido por dois, apurando-se o saldo a cumprir.
- b) não será descontada da pena imposta no Brasil, por se tratarem de condenações impostas em diferentes países.
- c) será considerada atenuante da pena imposta no Brasil, podendo o sentenciado cumpri-la em regime menos rigoroso.
- d) será descontada da pena imposta no Brasil e responderá o sentenciado pelo saldo a cumprir.
- e) isentará o autor do delito de cumprir qualquer pena no Brasil, por já tê-la cumprido no estrangeiro.
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Q1459 • Direito Penal • FCC • MPU • Técnico Administrativo
No que tange à aplicação da lei penal, considere:

I. crime cometido no estrangeiro contra a administração
pública, por quem está a seu serviço;
II. crime de genocídio, quando o agente for brasileiro
ou domiciliado no Brasil;
III. crime cometido no estrangeiro por brasileiro, que
não é punível no país em que foi praticado.

Dentre os crimes acima, ficam sujeitos à lei brasileira os
indicados APENAS em
- a) I.
- b) II.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) II e III.
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Q1460 • Direito Penal • FCC • MPU • Técnico Administrativo
É certo que se aplica a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de
- a) embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.
- b) embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.
- c) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.
- d) aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.
- e) embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.

Técnico Administrativo - Direito Penal - MPU - FCC

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