De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social – Lei nº 8.662/1993 –, cabem ao profissional algumas atribuições privativas. Dentre elas, pode-se destacar:
O estado burguês – particularmente, a partir dos anos 70 – experimentou um redimensionamento considerável nas suas funções. Segundo Paulo Netto (1996), a mudança mais imediata foi(foram):
Um dos campos de atuação do serviço social que merece destaque na contemporaneidade é o trabalho na área sociojurídica. A família, nesse contexto, deve ser considerada nas suas diversas configurações. Nesse sentido, a chamada “judicialização de conflitos familiares” é expressa por meio:
As diretrizes curriculares da ABEPSS de 1996 marcaram outro caminho no processo de formação profissional dos assistentes sociais. Dentre as diversas questões que marcam a formação profissional, destaca-se:
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 –, a assistência social rege-se por alguns princípios fundamentais. Dentre eles, destaca-se:
De acordo com a análise de Simões (2006), o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS – é um equipamento estatal de base territorial, abrangendo um total de até mil famílias, que tem por finalidade:
O Código de Ética Profissional do Assistente Social em vigor apresenta algumas competências do Conselho Federal de Serviço Social. Dentre estas competências, pode-se destacar a seguinte:
A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando combater as desigualdades socioterritoriais. Sob essa perspectiva, tem como um dos objetivos:
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social, a proteção social de média complexidade envolve também o Centro de Referência Especializado de Assistência Social. Estes centros realizam ações junto a indivíduos e a famílias, que têm como características situações que envolvem:
Segundo a análise de Marconsin, apud Forti & Guerra (2013), a documentação tem a importante tarefa de oferecer subsídios para a análise e intervenção do serviço social na realidade. De acordo com a autora, essa tarefa faz parte: