Simulado: Assistente de Trânsito - DETRAN MA

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Q14886 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito

A respeito de iniciativas privativas do governador do Estado do Maranhão, de acordo com as disposições da Constituição do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
II. Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública estadual.
III. Cabe ao governador dispor sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Assinale:

a) se somente afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q14887 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito

No que concerne às disposições acerca dos Municípios na Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

a) A remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores será fixada em cada legislatura para a subsequente.
b) O Município, como ente federativo, possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo regido pela constituição municipal.
c) O poder executivo municipal e exercido pelo prefeito, auxiliado pelos secretários do Estado.
d) O poder legislativo do Município segue os moldes do poder legislativo da União, sendo bicameral.
e) São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o executivo e o judiciário.

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Q14888 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito

De acordo com o disposto no plano geral de carreiras e cargos, Lei n. 9.664/12, constituem fases da carreira

a) o ingresso, a progressão e a promoção.
b) o concurso, os treinamentos e a promoção.
c) o curso de formação, os treinamentos e a progressão.
d) a ascensão, a progressão e a remoção.
e) a remoção, a progressão e a promoção.

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Q14889 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito

Determinado servidor público do Estado do Maranhão, apos solicitar licença e ter seu pedido negado pelo seu chefe imediato, face ao não atendimento dos requisitos legais, decide, por si só, se ausentar intencionalmente de seu serviço pelo prazo de 31 dias consecutivos. Nessa hipótese, o mencionado servidor, de acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do Maranhão, Lei n° 6.107/94, estará sujeito a pena de

a) cassação de aposentadoria.
b) advertência.
c) demissão.
d) multa proporcional aos dias da ausência.
e) aposentadoria compulsória.

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Q14890 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito

Acerca dos temas investidura, nomeagao, posse e exercicio dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, Lei n. 6.107/94, assinale a afirmativa incorreta.

a) Estar no gozo dos direitos políticos e um requisito básico para a investidura em cargo público.
b) A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
c) A posse, que independe de solenidade, ocorrerá quando o servidor se apresentar ao serviço no dia subsequente ao da sua aprovação no concurso.
d) A nomeação será em caráter efetivo quando se tratar de cargo de provimento efetivo e, em comissão, para cargos de confiança de livre exoneração.
e) A posse não precisa ser personalissima, podendo ocorrer mediante procuração específica outorgada a terceiro.

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Q14891 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito

De acordo com o estatuto do servidor público do Estado do Maranhão, Lei n. 6.107/94, além de seu vencimento o servidor possui direito as seguintes gratificações, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Gratificação natalina.
b) Gratificação pelo exercício de cargo em comissão.
c) Gratificação pelo exercício da função de chefia.
d) Gratificação pela transferência do servidor, a pedido ou por permuta.
e) Gratificação por condições especiais de trabalho.

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Q14892 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito

Conforme o Plano Geral de Carreiras e Cargos, Lei n.9.664/12, um grupo é composto por um ou mais subgrupos organizados em carreiras, integradas por cargos de provimento efetivo, dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições.

De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa que indica o grupo estrutural ao qual o subgrupo gestão de trânsito esta vinculado.

a) Educação.
b) Estratégico.
c) Segurança.
d) Administração Geral.
e) Consultoria e representação judicial.

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Q14893 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito

Ao entrar em exercício, o servidor ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

Assim sendo, de acordo com as disposições da Lei n. 6.107/94 - estatuto dos servidores do Estado do Maranhão, serão objeto de avaliação, durante o estágio probatório, os seguintes fatores:

I. Assiduidade e disciplina.
II. Capacidade de iniciativa e produtividade.
III. Responsabilidade.

Assinale:

a) se somente o fator I estiver correto.
b) se somente o fator II estiver correto.
c) se somente o fator III estiver correto.
d) se somente os fatores I e II estiverem corretos.
e) se todos os fatores estiverem corretos.

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Q14894 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito

De acordo com a Lei Estadual n. 9.298/10, assinale a alternativa que apresenta atribuição do cargo de assistente de trânsito.

a) Executar tarefas de apoio técnico e administrativo.
b) Supervisionar e coordenar serviços do DETRAN.
c) Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.
d) Orientar a aplicação da legislação e as demais normas de trânsito nas áreas de sua atuação.
e) Planejar, elaborar e propor políticas básicas para o trânsito.

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Q14895 • Legislação Estadual • Legislação Estadual do Maranhão • FGV • Detran MA • Assistente de Trânsito

No que concerne às disposições na Constituição Estadual do Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a elaboração de algumas normas relacionadas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

a) Leis ordinárias.
b) Tratados internacionais.
c) Decretos legislativos.
d) Resoluções.
e) Medidas provisórias.

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