Simulado: Agente de Segurança Prisional - SAPeJUS GO

1Q14997 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Assinale a alternativa que não apresenta ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, segundo a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

✂️ a) Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
✂️ b) Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.
✂️ c) A concessão de benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
✂️ d) O mero atraso na prestação de contas pelo gestor público.
✂️ e) Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

2Q14998 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa que apresenta licitação inexigível.

✂️ a) Nos casos de guerra.
✂️ b) Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
✂️ c) Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
✂️ d) Nos casos de grave perturbação da ordem.
✂️ e) Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres.

3Q14999 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, independentemente da culpa dos agentes públicos.
✂️ b) Em caso de suicídio de um detento, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
✂️ c) O Estado possui responsabilidade objetiva nos casos de morte de preso sob a sua custódia, mas o fato de tratar-se de responsabilidade objetiva do Estado não dispensa a prova da culpa nesses casos.
✂️ d) Em caso de suicídio de um detento, inexiste responsabilidade do Estado, pois este não tem a obrigação de proteger os detentos contra si mesmos.
✂️ e) O Estado possui responsabilidade subjetiva nos casos de homicídio de preso sob a sua custódia.

4Q15000 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Considere que a Administração Pública determinou a demolição de edificação erigida em área pública, cujo ocupante não detinha autorização para a sua ocupação e construção. A situação narrada descreve o exercício do poder

✂️ a) discricionário.
✂️ b) de polícia.
✂️ c) regulamentar.
✂️ d) hierárquico.
✂️ e) disciplinar.

5Q15001 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca dos atos administrativos e do controle judicial dos atos da Administração, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Em regra, o controle do Poder Judiciário sobre atos administrativos abrange a legalidade e o mérito do ato administrativo.
✂️ b) A prática de ato administrativo, ainda que desproporcional, não permite a intervenção do Poder Judiciário, pois, nesse caso, haveria ofensa ao princípio da harmonia entre os Poderes da República.
✂️ c) Em regra, é cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular.
✂️ d) O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração.
✂️ e) O ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, é insuscetível de controle jurisdicional, mesmo que praticado com abuso de poder.

6Q15002 | Direito Administrativo, Agente de Segurança Prisional, SAPeJUS GO, FUNIVERSA

Acerca do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público que deve nortear todo desempenho administrativo atua com excesso de poder.
✂️ b) A remoção, de ofício, de servidor para outra localidade, quando não há necessidade de pessoal, mas apenas intenção de puni-lo, configura uso regular de poder disciplinar.
✂️ c) Uso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
✂️ d) O abuso de poder não constitui ato de improbidade administrativa.
✂️ e) É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso do previsto legalmente, quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal.

Agente de Segurança Prisional - SAPeJUS GO - Direito Administrativo

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