Simulado: Engenheiro Civil - Direito Administrativo

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Q15095 • Direito Administrativo • UFES • UFES • Engenheiro civil

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público observará:

I. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.

São VERDADEIRAS as proposições

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, apenas.

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Q15096 • Direito Administrativo • UFES • UFES • Engenheiro civil

Sobre a licença por motivo de doença em pessoa da família, de acordo com o disposto na Lei nº. 8.112/1990, é CORRETO afirmar:

a) O exercício de outra atividade remunerada durante o período da licença é permitido.
b) A primeira concessão de licença não precisa ser precedida de exame por perícia médica oficial, bastando atestado médico.
c) A licença somente será deferida, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
d) A licença não será concedida no caso de doença de padrasto ou madrasta e enteado.
e) A licença sempre será concedida com remuneração ao servidor, excluindo a gratificação por exercício de cargo de confiança.

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Q15097 • Direito Administrativo • UFES • UFES • Engenheiro civil

Acerca dos prazos dispostos na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

a) Começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
b) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se esse for encerrado antes da hora normal.
c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, pois excluem o sábado e o domingo.
d) Os prazos fixados em meses contam-se como 30 dias.
e) Os prazos processuais não se suspendem mesmo em casos de força maior.

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Q15098 • Direito Administrativo • UFES • UFES • Engenheiro civil

Em qualquer órgão ou instância no âmbito da Administração Federal direta e indireta, NÃO tem prioridade nos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado

a) o homem com idade igual ou superior a 60 anos e a mulher com idade igual ou superior a 55 anos.
b) a pessoa portadora de deficiência mental.
c) a pessoa portadora de tuberculose ativa.
d) a pessoa portadora de deficiência física.
e) a pessoa portadora de doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

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