1 Q15127 • Regimento Interno • Regimento Interno • IBFC • TRE AM • Engenheiro civil 📖 Texto associado ▼ REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS NÃO é atribuição do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas: a) Investigar se, no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal. ✂️ b) Verifficar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis. ✂️ c) Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios. ✂️ d) Impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei. ✂️
2 Q15128 • Regimento Interno • Regimento Interno • IBFC • TRE AM • Engenheiro civil 📖 Texto associado ▼ REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS Da decisão sobre o conflito de competência: a) Não caberá nenhuma espécie de recurso. ✂️ b) Não caberá recurso, salvo embargos de declaração. ✂️ c) Caberá agravo regimental. ✂️ d) Caberá recurso inominado. ✂️
3 Q15129 • Regimento Interno • Regimento Interno • IBFC • TRE AM • Engenheiro civil 📖 Texto associado ▼ REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto: a) Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral ✂️ b) No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal. ✂️ c) Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. ✂️ d) Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições. ✂️
4 Q15130 • Regimento Interno • Regimento Interno • IBFC • TRE AM • Engenheiro civil 📖 Texto associado ▼ REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS “Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do: a) Procurador Regional Eleitoral. ✂️ b) Corregedor Regional Eleitoral. ✂️ c) Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. ✂️ d) Vice-Presidente do Tribunal Regional Eleitoral. ✂️