Técnico Administrativo - Específico - Ministério Público da União MPU - i

Considerando-se incompetente para processar e julgar uma determinada ação, um Juiz Federal da Seção Judiciária de Goiás remeteu os autos para a Comarca de Luziânia - GO. O Juiz de Direito, contudo, entendeu diversamente, considerando competente para a causa o Juiz Federal que lhe remetera o processo. O conflito de jurisdição será, então, decidido pelo

Todos os magistrados que compõem o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, o Superior Tribunal Militar, os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais Regionais do Trabalho

O chamado Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União foi disciplinado pela Lei n.° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com alterações posteriores. Assinale a opção correspondente aos agentes públicos federais que não se subordinam a esse regime.

Assinale a opção que registra ato jurídico que não é caracterizado como penalidade disciplinar aplicável aos servidores públicos. conforme a Lei n.° 8.112/ 90.

A Constituição da República e o artigo 239 da Lei n.° 8.112/90 asseguram ao servidor público a liberdade de crença religiosa. Nesse aspecto, segundo essa lei, o servidor

Um motorista do Ministério Público da União (MPU) resolveu praticar corrida no Eixo Monumental, em Brasília - DF, com o veiculo de representação do Procurador-Geral da República, durante o expediente. Por imprudência e imperícia, atropelou e matou dois transeuntes. No âmbito penal, foi condenado por homicídio. A União, de que faz parte o MPU, foi judicialmente obrigada a indenizar as famílias das vítimas. Na esfera civil, o motorista

Julgue os itens seguintes, pertinentes ao regime legal dos servidores públicos.

I - O concurso público é exigível para todos os cargos públicos.
II - O servidor não pode ser afastado do cargo público senão mediante sentença judicial.
III - O servidor aprovado em concurso público adquirirá estabilidade após cinco anos de efetivo exercício.
IV - O servidor estável não está sujeito à perda do cargo.
V - A posse em cargo público depende de prévia inspeção médica oficial.
VI - Não se admite posse em cargo público por procuração. Assinale a opção correta.

Um servidor do MPU ocupa cargo em comissão, lotado em gabinete de Procurador da República, como secretário. O horário de trabalho em sua unidade vai das 13 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Certo dia, o secretário é convocado por seu superior para, no dia seguinte, acompanhá-lo em uma diligência que se iniciará às 6 horas da manhã, podendo prolongar-se até a noite. Do ponto de vista estritamente legal, o servidor

Hermenegildo é ocupante de cargo de Nível Assistente, da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, aprovado em concurso público realizado no ano de 1996. Em uma decisão desvairada, resolve levar apreciável quantidade de material de consumo da repartição para sua residência, apropriando-se, também, de um grampeador, de um furador e de uma máquina de calcular. O fato é descoberto e apurado em regular processo administrativo disciplinar, cuja comissão conclui, afinal, que a conduta do servidor corresponde, hipoteticamente, à descrição do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). Nos termos da Lei n ° 8.112/90, a autoridade administrativa a quem forem enviados os autos deverá. além de aplicar as medidas disciplinares cabíveis,