Simulado: Engenheiro Agrônomo - Direito Administrativo

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Q15448 • Direito Administrativo • VUNESP • MPE ES • Engenheiro Agrônomo

A respeito das entidades da Administração Indireta, é correto afirmar que é uma regra comum a todas elas:

a) têm legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública.
b) possuem personalidade jurídica de direito público.
c) possuem juízo privativo tanto na Justiça Federal quanto na Estadual.
d) estão sujeitas à falência.
e) seus bens são impenhoráveis.

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Q15449 • Direito Administrativo • VUNESP • MPE ES • Engenheiro Agrônomo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

a) seus dirigentes são nomeados em cargo de confiança e podem ser exonerados ad nutum.
b) seus servidores são submetidos ao regime jurídico de trabalho celetista.
c) as decisões das agências devem ser referendadas pelo respectivo chefe do Poder Executivo.
d) as decisões proferidas pelas agências são em caráter definitivo, não podendo ser questionadas no Poder Judiciário.
e) estão sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério a que se encontram vinculadas.

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Q15450 • Direito Administrativo • VUNESP • MPE ES • Engenheiro Agrônomo

Assinale a alternativa que contempla os dois tipos de contratos que podem ser firmados pelos entes consorciados, conforme expressamente previsto na Lei n.º 11.107/2005.

a) De rateio e de convênio.
b) De programa e de rateio.
c) De gestão e de gerenciamento.
d) De parceria e de gestão.
e) De administração e de gerenciamento.

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Q15451 • Direito Administrativo • VUNESP • MPE ES • Engenheiro Agrônomo

João da Silva foi legalmente nomeado para ingressar no serviço público por meio de um vínculo contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Isso significa que João da Silva

a) foi contratado para assumir um cargo público na Administração Direta.
b) foi obrigatoriamente contratado para ocupar um cargo no serviço público por tempo determinado.
c) foi contratado para assumir um cargo público efetivo na Administração Indireta.
d) foi contratado para assumir um emprego público.
e) foi contratado para ocupar um cargo público em comissão.

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Q15452 • Direito Administrativo • VUNESP • MPE ES • Engenheiro Agrônomo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

a) Judiciário e pela Assessoria de Controle Interno.
b) Legislativo e Assessoria de Controle Interno.
c) Executivo e Procurador-Geral de Justiça.
d) Legislativo e Comissão integrada por servidores do Ministério Público.
e) Executivo e Comissão integrada por membros do Ministério Público.

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Q15453 • Direito Administrativo • VUNESP • MPE ES • Engenheiro Agrônomo

Em conformidade com a lei que rege a licitação, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é considerada

a) obra.
b) serviço.
c) compra.
d) tarefa.
e) empreitada.

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Q15454 • Direito Administrativo • VUNESP • MPE ES • Engenheiro Agrônomo

É modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. A referida modalidade corresponde ao conceito de

a) concorrência.
b) tomada de preços.
c) convite.
d) leilão.
e) concurso.

Engenheiro Agrônomo - Direito Administrativo - MPE ES

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