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Engenheiro Agrônomo - Direito Constitucional - MPE ES

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✅ 5 questões

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1Q15455 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

Assinale a alternativa correta a respeito das ações constitucionais.

✂️ a) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
✂️ b) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
✂️ c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.
✂️ d) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
✂️ e) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

2Q15456 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

O Estado do Espírito Santo edita lei estabelecendo penalidades em virtude de responsabilidade por dano ao meio ambiente. Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira, pode-se afirmar que a referida lei é

✂️ a) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.
✂️ b) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.
✂️ c) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.
✂️ d) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.
✂️ e) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

3Q15457 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

A Constituição Federal veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos, entre outros, de servidores

✂️ a) que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.
✂️ b) da administração fazendária e seus servidores fiscais.
✂️ c) de carreira do Estado.
✂️ d) pertencentes aos quadros do Ministério Público e da Magistratura.
✂️ e) portadores de deficiência.

4Q15459 | Direito Constitucional, Engenheiro Agrônomo, MPE ES, VUNESP

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o acesso a informações públicas é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, o qual, no entanto, pode ser restringido na seguinte hipótese prevista, expressamente, no texto constitucional:

✂️ a) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
✂️ b) quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.
✂️ c) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.
✂️ d) se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.
✂️ e) se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.

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