Engenheiro Agrônomo - Direito Constitucional - MPE ES

a) São gratuitas as ações de habeas corpus e o mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

b) No ajuizamento do habeas data, salvo comprovada má- fé, o autor ficará isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político ou associação, desde que legalmente constituídos e em funcionamento há pelo menos um ano.

d) É cabível o mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

e) Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

a) constitucional, uma vez que legislar sobre essa matéria é de competência privativa dos Estados.

b) constitucional, desde que não conflite com norma geral da União sobre a mesma matéria, considerando que esta é de competência legislativa concorrente.

c) inconstitucional, pois a matéria disciplinada pela lei em referência é de competência legislativa privativa da União.

d) inconstitucional, posto que não compete aos Estados impor penalidades em matéria ambiental.

e) constitucional, apenas na hipótese de não haver norma da União disciplinando a mesma matéria.

a) que exerçam o magistério na educação básica e no ensino superior.

b) da administração fazendária e seus servidores fiscais.

c) de carreira do Estado.

d) pertencentes aos quadros do Ministério Público e da Magistratura.

e) portadores de deficiência.

a) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

b) quando necessário manter o sigilo para preservação da intimidade e da vida privada.

c) quando o sigilo da informação for imprescindível à segurança pública e de interesse da administração pública.

d) se a divulgação da informação puder potencialmente causar prejuízo aos interesses de setores estratégicos da administração do Estado.

e) se a informação solicitada revelar dados particulares de altas autoridades do governo federal, estadual ou municipal.