Engenheiro Civil - Direito Administrativo - TRT BA

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Direito Administrativo

•

FCC

•

Ensino Superior

•

3 questões

Desempenho Global

151Resoluções

41%Média

DifícilDificuldade

Questão

Q15501•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que as penalidades disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada. Nos termos desse regramento legal, é regra atinente às penalidades:

a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.

a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.

o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.

ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.

os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

Questão

Q15502•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, algumas pessoas têm prioridade na tramitação processual. Num determinado dia foram protocolizados cinco processos. No processo A figura como parte um homem de 61 anos; no B uma mulher de 45 anos portadora de deficiência física; no C um homem de 45 anos portador de esclerose múltipla; no D um jovem de 24 anos portador da síndrome da imunodeficiência adquirida; no E uma mulher de 61 anos. Nos termos desse regramento, terão tramitação prioritária os processos

Questão

Q15503•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região - TRT/BA ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de análise para o desempenho do cargo. A avaliação de desempenho do servidor será submetida à homologação da autoridade competente

quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.

dois meses antes de findo o período do estágio probatório.

três meses antes de findo o período do estágio probatório.

um mês antes de findo o período do estágio probatório.

seis meses antes de findo o período do estágio probatório.

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Questão

Q15501•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

a suspensão será aplicada no caso de violação das proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de destituição de cargo em comissão.

a pena de suspensão não pode ser convertida em multa.

o cancelamento das penalidades de advertência e de suspensão surte efeitos retroativos.

ao caso de conduta escandalosa na repartição é aplicada a suspensão de 30 dias.

os antecedentes funcionais são considerados na aplicação das penalidades.

Questão

Q15502•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Questão

Q15503•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei nº 8.112/90
Processo Administrativo - Lei nº 9.784/99
Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

quatro meses antes de findo o período do estágio probatório.

dois meses antes de findo o período do estágio probatório.

três meses antes de findo o período do estágio probatório.

um mês antes de findo o período do estágio probatório.

seis meses antes de findo o período do estágio probatório.

Q15501•Direito Administrativo•FCC•TRT BA

Q15502•Direito Administrativo•FCC•TRT BA

Q15503•Direito Administrativo•FCC•TRT BA

Q15501•Direito Administrativo•FCC•TRT BA

Q15502•Direito Administrativo•FCC•TRT BA

Q15503•Direito Administrativo•FCC•TRT BA

Q15501•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Q15502•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Q15503•
Direito Administrativo•
FCC•
TRT BA

Q15501•
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FCC•
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Q15502•
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FCC•
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Q15503•
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