Simulado: Técnico Administrativo - Específico - Ministério Público da União MPU

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Q1554 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

Acerca das vedações e garantias dos juízes, assinale a opção correta.

a) Assegura-se-lhes a vitaliciedade desde a posse.
b) Não poderão os juízes, a qualquer título ou pretexto, receber participação em custas processuais.
c) Em hipótese alguma, será admitida a redução de vencimento dos magistrados.
d) Poderão os juízes exercer atividade político-partidária, desde que requeiram licença no período previsto em lei.
e) Adquirida a vitaliciedade, o juiz somente poderá perder o cargo após decisão do tribunal a que ele estiver vinculado.

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Q1555 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

A respeito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), nos termos da Constituição Federal assinale a opção correta.

a) As mesmas pessoas legitimidas a propor a ação direta de inconstitucionalidade poderão propor a ADC.
b) Lei municipal não pode ser objeto de ADC.
c) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ADC somente produzirão eficácia erga omnes após manifestação do Senado Federal.
d) Apenas o procurador-geral da República poderá propor ADC.
e) A ADC terá por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual.

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Q1556 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

As emendas Constitucionais nºs 19 e 20 alteraram alguns dispositivos da Constituição brasileira relativos aos servidores públicos. Com relação a esse tema, assinale a opção correta.

a) Os magistrados e membros do Ministério Público serão remunerados de acordo com os mesmos critérios de remuneração aplicáveis aos demais servidores públicos.
b) Foi extinta a estabilidade dos servidores públicos.
c) A aposentadoria compulsória se dará aos setenta e cinco anos de idade.
d) Foi mantida a aposentadoria voluntária proporcional por tempo de serviço.
e) A aposentadoria voluntária pressupõe, tanto para homens quanto para mulheres, tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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Q1557 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

A nova redação do art. 39 da Constituição Federal definida pela Emenda Constitucional nº 19, extinguiu o regime jurídico único dos servidores públicos. Assinale a opção correta acerca das conseqüências decorrentes dessa extinção.

a) Os estados e municípios poderão, a partir de então, adotar para seus servidores regime jurídico distinto do adotado pela união.
b) Poderão ser admitidos empregados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pra entidades autárquicas, fundacionais ou mesmo para a própria Administração Pública direta.
c) Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estarão obrigadas a seguir regime estatutário.
d) Empresas públicas e sociedades de economia mista não mais estão obrigadas a contratar seus empregados mediante concurso público.
e) As autarquias deverão manter o mesmo regime aplicável aos servidores da administração direta a que estejam vinculadas; as fundações poderão adotar o regime da CLT.

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Q1558 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

Emanuela adquiriu a estabilidade no serviço público federal em decorrência de ter ocupado cargo na administração pública direta. Após aprovação em novo concurso público para o cargo de Assistente da Carreira de Apoio técnico- Administrativo do Ministério Público da União (MPU), foi à mencionada servidora investida no novo cargo. Em face da situação apresentada, Emanuela:

a) Não mais se submeterá a novo estágio probatório, por já haver cumprido na administração pública federal direta;
b) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será exonerada do serviço público;
c) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reconduzida ao antigo cargo;
d) Será submetido a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será posta em disponibilidade;
e) Será submetida a novo estágio probatório e, caso não o cumpra, será reintegrada no antigo cargo. A reintegração de Emanuela independe de ter sido o seu antigo cargo provido.

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Q1559 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

Considere que, após aprovação em concurso público de provas e títulos para cargo de professor da Fundação Universidade de Brasília, universidade pública federal, Frederico, que não possuía qualquer vínculo com o serviço público, entrou em exercício e, conseqüentemente, submeteu-se ao estágio probatório, durante o qual cometeu crime contra a administração pública. Nesses termos, servidor deverá ser:

a) Demitido;
b) Exonerado;
c) Destituído;
d) Dispensado;
e) Posto em disponibilidade.

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Q1560 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

No âmbito do MPU, o responsável por determinada unidade administrativa tomou conhecimento de ato de improbidade administrativa praticado por seu subordinado. Nesses termos, o responsável pela unidade deverá:

a) Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar;
b) Determinar a instauração de sindicância;
c) Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal, competente para propor a demissão do servidor;
d) Aplicar, de ofício, pelo sistema da verdade sabida, a sanção administrativa cabível;
e) Propor ação judicial específica, visando à aplicação da sanção disciplinar cabível.

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Q1561 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

Marina, empregada do Banco do Brasil, sociedade de economia mista, prestou concurso para cargo técnico do MPU e, aprovada, tomou posse e entrou em exercício na mesma data da posse. Entendendo que haveria compatibilidade de horários, manteve a servidora o seu emprego no Banco do Brasil. Verificando a acumulação, sua chefe no MPU notificou-a da necessidade de que fizesse opção pelo emprego ou pelo cargo público. Em face dessa situação, assinale a opção correta.

a) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja vista a compatibilidade de horários tornar a acumulação permitida.
b) Marina não estará obrigada a fazer opção, haja vista a Emenda Constitucional nº19/98 não mais caracterizar como indevida a acumulação de cargo público com emprego em sociedade de economia mista.
c) A servidora, caso não faça opção, deverá ser imediatamente demitida do cargo que ocupa no MPU.
d) A chefia deverá, em face da omissão da servidora em manifestar-se acerca da opção, adotar procedimento sumário para a apuração e regularização imediata da situação.
e) Caso a servidora faça opção pelo cargo ou emprego, no prazo legal, ainda assim sua conduta caracterizará má-fé e exigirá a aplicação de punição.

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Q1562 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

Maria Cristina, servidora do MPU, delegou o desempenho de atribuição de sua responsabilidade a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. Esse fato deu ensejo à abertura de processo criminal, além de ter causado prejuízos à administração pública. Diante do exposto, assinale a opção correta.

a) Caso seja a servidora condenada no processo penal, sua responsabilidade administrativa restará afastada, a fim de não caracterizar dupla punição.
b) Se, no processo penal, a servidora for absolvida por negativa de autoria, ficará ela isenta de qualquer responsabilidade civil e administrativa.
c) Prescrito o crime, não mais poderá a servidora ser demandada civilmente a fim de ressarcir possíveis prejuízos causados à administração.
d) As instâncias civil e penal serão sempre vinculadas.
e) As instâncias administrativas e penais serão sempre independentes.

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Q1563 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

Constituem princípios institucionais do Ministério Público:

a) unidade, divisibilidade e vinculação funcional ao Poder Judiciário;
b) pluralidade ideológica, indivisibilidade e independência funcional;
c) pluralidade, divisibilidade interna e independência do Poder Executivo;
d) unidade, indivisibilidade e independência funcional;
e) multiplicidade, indivisibilidade e vinculação funcional ao Poder Legislativo.

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Q1564 • Conhecimentos Específicos • CESPE CEBRASPE • MPU • Técnico Administrativo

Não constitui forma de provimento de cargo público a:

a) Nomeação;
b) Promoção;
c) Ascensão;
d) Reintegração; reversão.
e) n/a

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