Simulado: Agente Tributário - Direito Constitucional

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Q15873 • Direito Constitucional • OBJETIVA • EPTC • Agente Tibutário
De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - A soberania.
II - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
III - O pluralismo político.

Está(ão) CORRETO(S):
- a) Somente o item II.
- b) Somente os itens I e III.
- c) Somente os itens I e II.
- d) Todos os itens.
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Q15874 • Direito Constitucional • OBJETIVA • EPTC • Agente Tibutário
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios:

I - Suplementar a legislação estadual no que couber, mas nunca a legislação federal.
II - Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S):
- a) Somente o item II.
- b) Somente os itens I e III.
- c) Somente os itens II e III.
- d) Todos os itens.
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Q15875 • Direito Constitucional • OBJETIVA • EPTC • Agente Tibutário
De acordo com a Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:
- a) Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
- b) Compete aos Municípios instituir impostos sobre Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, bem como os de garantia e cessão de direitos a sua aquisição.
- c) É obrigatório ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de 1/3 e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
- d) Pertencem ao Município o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Agente Tributário - Direito Constitucional - EPTC

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