Agente Tributário - Legislação Municipal - EPTC

a) Será permitida às escolas públicas a cobrança de taxas, ou contribuições a qualquer título.

b) O Município fiscalizará as escolas maternais, creches, pré-escolas, academias e similares, que serão reguladas por lei e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação e Cultura quanto à habilitação profissional e à infraestrutura funcional do prédio.

c) O Município incentivará as empresas a proporcionar Ensino Superior gratuito a seus funcionários, através de uma estrutura adequada e integrada à rede pública, em conformidade com a lei.

d) Na área rural, para cada grupo de escolas de Ensino Fundamental Incompleto, haverá três escolas centrais de Ensino Fundamental Completo que assegurem número de vagas suficientes para absorver os alunos da área.

a) Somente os itens I e IV.

b) Somente os itens II e III.

c) Somente os itens I e III.

d) Todos os itens.

a) O servidor somente poderá ser posto à disposição de outra entidade governamental ou de Administração Indireta e Fundacional do Município, a pedido do titular respectivo, para exercer cargo de confiança ou missão determinada, por prazo certo, mediante concordância do servidor.

b) Qualquer servidor poderá ser posto à disposição ou, de qualquer forma, ter exercício em repartição diversa daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Prefeito, formalizada em Portaria.

c) A posse ocorrerá no prazo de 20 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30, a requerimento do interessado.

d) A nomeação para cargo isolado ou de carreira independe de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

a) Totalmente correta.

b) Correta somente em sua 1ª parte.

c) Correta somente em sua 2ª parte.

d) Totalmente incorreta.

a) É facultado ao servidor gozar por ano 30 dias de férias, de acordo com a escala que for encaminhada pela chefia imediata.

b) Para o pessoal docente e especialista de educação, em exercício nas unidades escolares da rede municipal de ensino, o período de férias será de 120 dias, durante as férias escolares, devendo ser fixado em calendário mensal, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento, desde que cumprido o calendário escolar.

c) É facultado o gozo de férias em três períodos de 15 dias, desde que não prejudique o serviço.

d) O servidor que exerça cargo em comissão ou função gratificada não será incluído na escala de férias, devendo ser determinada em entendimento com a autoridade a que estiver subordinado à época em que deverá gozá-las.

a) Contribuição de Melhoria não incide sobre a propriedade imobiliária, arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas realizadas pelo Município.

b) Pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigados a conservar durante cinco exercícios completos e apresentar, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, refira-se a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária que sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

c) Autoridade administrativa deve, a seu juízo, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal.

d) Imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição da pessoa, sem a necessidade de comprovar seu patrimônio ou seus serviços.

a) Somente o item I.

b) Somente o item III.

c) Somente os itens I e III.

d) Somente os itens II e III.