Agente de Defensoria - Lei da Defensoria nº 80/1994 - iii

Considere as opções e assinale a resposta correta, quanto às atribuições dos Defensores Públicos Estaduais:

I - participar, com direito a voz, dos Conselhos Penitenciários.
II - certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou penal, à vista da apresentação dos originais.
III - atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado.
IV - Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.

Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser promovidos após _____________ de efetivo exercício na _____________, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher recusar a promoção.

Completam as lacunas, respectivamente:

É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por ____ vezes consecutivas ou ____ alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do art. 117, § 2º. Completam as lacunas, respectivamente:

Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com:

A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do (a) _______________, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento a (o) __________________, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga.

“Art. 126. O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Público Geral”. O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Público Geral, após estágio probatório e pelo prazo máximo de:

Considere as opções e assinale a resposta Incorreta:

I - É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, com prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo.
II - O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
III - Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Público Geral.
IV - O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, não podendo ser prorrogado.

São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, exceto:

São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, exceto: