Direito Administrativo•FUNIVERSA•Ensino Superior•7 questões Desempenho Global131Resoluções21%MédiaDifícilDificuldadeVer MaisEstatísticasResolver Mais Direito Administrativo + Fácil Direito Administrativo + FUNIVERSA Direito Administrativo + ADASA Direito Administrativo FUNIVERSA ADASA Regulador de Serviços Públicos
Q16023•Direito Administrativo•FUNIVERSA•ADASAQuanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.✂️A)Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.✂️B)Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.✂️C)A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.✂️D)Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.✂️E)Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.
Q16024•Direito Administrativo•FUNIVERSA•ADASAQuanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.✂️A)A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.✂️B)Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.✂️C)Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.✂️D)Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.✂️E)São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.
Q16025•Direito Administrativo•FUNIVERSA•ADASAA respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.✂️A)O poder de polícia é um poder regulamentar.✂️B)O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.✂️C)Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.✂️D)Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.✂️E)Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.
Q16026•Direito Administrativo•FUNIVERSA•ADASAAcerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.✂️A)Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.✂️B)Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.✂️C)Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.✂️D)Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.✂️E)Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.
Q16027•Direito Administrativo•FUNIVERSA•ADASAAssinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.✂️A)Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".✂️B)Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.✂️C)Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.✂️D)Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".✂️E)A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.
Q16028•Direito Administrativo•FUNIVERSA•ADASAAssinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.✂️A)Administração contratada.✂️B)Empreitada por preço global.✂️C)Empreitada por preço unitário.✂️D)Empreitada por preço integral.✂️E)Empreitada por preço global e empreitada por preço integral.
Q16029•Direito Administrativo•FUNIVERSA•ADASAA Lei n.º 8.666/1993 prevê modalidade apropriada de alienação dos imóveis adquiridos por dação em pagamento. Assinale a alternativa que traz corretamente essa previsão.✂️A)Leilão.✂️B)Pregão.✂️C)Leilão ou pregão.✂️D)Concorrência ou convite.✂️E)Concorrência ou leilão.