Regulador de Serviços Públicos - Direito Administrativo - ADASA

a) Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.

b) Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.

c) A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.

d) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.

e) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.

a) A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.

b) Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

c) Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.

d) Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.

e) São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

a) O poder de polícia é um poder regulamentar.

b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.

c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.

d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.

e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

a) Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.

b) Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.

c) Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.

d) Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.

e) Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

a) Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".

b) Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.

c) Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.

d) Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".

e) A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

a) Administração contratada.

b) Empreitada por preço global.

c) Empreitada por preço unitário.

d) Empreitada por preço integral.

e) Empreitada por preço global e empreitada por preço integral.

a) Leilão.

b) Pregão.

c) Leilão ou pregão.

d) Concorrência ou convite.

e) Concorrência ou leilão.