Simulado: Regulador de Serviços Públicos - Direito Administrativo

1Q16023 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.
✂️ b) Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.
✂️ c) A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.
✂️ d) Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.
✂️ e) Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.

2Q16024 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.
✂️ b) Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
✂️ c) Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.
✂️ d) Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.
✂️ e) São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

3Q16025 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A respeito dos atos e dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O poder de polícia é um poder regulamentar.
✂️ b) O dever de hierarquia é aplicável a todos os órgãos e entidades de todos os Entes, de todos os Poderes, em todas suas funções.
✂️ c) Por ser o exercício de um poder de polícia, a atividade regulatória poderá ser remunerada via cobrança de taxas.
✂️ d) Instrumentos de retirada da validade dos atos administrativos, a revogação e a anulação têm efeitos denominados ex tunc.
✂️ e) Como princípio da fundamentação dos atos administrativos, deve o ato de revogação apontar os motivos legais e constitucionais pelos quais está sendo retirado do mundo jurídico, sob pena de anulação do ato revogatório.

4Q16026 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Acerca das chamadas "cláusulas exorbitantes", assinale alternativa correta.

✂️ a) Estabelecem poderes especais para a Administração Pública, desde que estabelecidos no contrato.
✂️ b) Autorizam a Administração Pública a alterar as cláusulas econômico-financeiras unilateralmente.
✂️ c) Configuram matéria de direito privado, estranha ao objeto contratual.
✂️ d) Conferem prerrogativas ao Poder Público não- extensíveis ao setor privado.
✂️ e) Estabelecem poderes especiais para a Administração Pública, não sujeita a controle jurisdicional.

5Q16027 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale a alternativa em que os contratos administrativos dispensam a forma escrita.

✂️ a) Nos casos de licitação dispensada em razão do valor "insignificante".
✂️ b) Nos casos em que a Administração possa substituir o contrato por nota de empenho.
✂️ c) Nas compras de pequeno valo e pronto pagamento, conforme a lei.
✂️ d) Nos casos de licitação inexigível em razão do valor "insignificante".
✂️ e) A Administração jamais poderá dispensar o instrumento de contrato.

6Q16028 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

Assinale alternativa em que há exceção ao regime de execução indireta de obras públicas.

✂️ a) Administração contratada.
✂️ b) Empreitada por preço global.
✂️ c) Empreitada por preço unitário.
✂️ d) Empreitada por preço integral.
✂️ e) Empreitada por preço global e empreitada por preço integral.

7Q16029 | Direito Administrativo, Regulador de Serviços Públicos, ADASA, FUNIVERSA

A Lei n.º 8.666/1993 prevê modalidade apropriada de alienação dos imóveis adquiridos por dação em pagamento. Assinale a alternativa que traz corretamente essa previsão.

✂️ a) Leilão.
✂️ b) Pregão.
✂️ c) Leilão ou pregão.
✂️ d) Concorrência ou convite.
✂️ e) Concorrência ou leilão.

Regulador de Serviços Públicos - Direito Administrativo - ADASA

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