Regulador de Serviços Públicos - Direito Ambiental - ADASA

a) Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.

b) A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.

c) Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.

d) A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.

e) A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

a) Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.

b) Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.

c) A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.

d) As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.

e) No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

a) O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.

b) É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.

c) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.

d) As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.

e) A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

a) O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.

b) Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

c) A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.

d) O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.

e) Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

a) Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.

b) A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.

c) A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.

d) A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.

e) O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

a) universalização do acesso.

b) gerenciamento participativo.

c) eficiência e sustentabilidade econômica.

d) controle social.

e) segurança, qualidade e regularidade.

a) A água é um bem dominical.

b) A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

c) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

d) A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

e) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.