Simulado: Regulador de Serviços Públicos - Legislação Federal - ADASA

Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.

Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.

As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.

O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.

Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.

O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.

No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.

A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.

A advertência deve ser aplicada sempre com a fixação de prazo para regularização da situação, sob pena de punição mais grave.

O infrator, pessoa física ou jurídica, é responsável, independentemente de culpa, pelo dano que causar ou puder causar ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Entre as punições estabelecidas na lei, não se inclui a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito do Distrito Federal.

A reincidência verifica-se quando o agente comete nova infração ambiental, do mesmo tipo ou não, ou quando der causa a danos graves à saúde humana ou à degradação ambiental extensa.

As circunstâncias atenuantes sempre preponderam sobre as agravantes.